1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Parte que litiga sob a gratuidade da justiça. Apelo extremo interposto por advogado. Honorários. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência.

«1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º, Código de Processo Civil, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. ... (Continua)

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