Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX. Federação Nacional de Polícia Civil - FENAPOL.
«A Federação Nacional da Polícia Civil - FENAPOL não é Confederação (entidade sindical de terceiro grau), nem, propriamente, uma entidade de classe, representativa de pessoas pertencentes à mesma categoria profissional ou econômica, mas, sim, um conglomerado de sindicatos e associações, ao qual a CF/88, art. 103, IX, não confere legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes do STF.... ()
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2 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Averbação deferida. Prova testemunhal. Declaração do ex-empregador. Incêndio acidental ocorrido na empresa que impossibilitou o fornecimento de prova documetnal. Existência de prova pericial a respeito. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É de ser averbado o tempo de serviço exercido no período de 01/08/72 a 30/06/76, uma vez que o autor comprovou ter prestado serviços no período mencionado, através de declaração do empregador expressa quanto ao tempo pretendido averbar, de laudo pericial relativo a incêndio acidental ocorrido na empresa, que impossibilitou o fornecimento de prova documental relativo ao tempo requerido e de prova testemunhal. Perfazendo o autor tempo de serviço suficiente para aposentar-se (trabalho em condições especiais, comprovado por intermédio de formulários DSS 8030, anteriores à edição da Lei 9.528, de 10/12/97), tem direito à pretendida aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a entrada de seu requerimento em 01/06/1998.... ()
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3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Compra de caminhão através do Programa Procaminhoneiro, subsidiado pelo Governo Federal, através do BNDES. Aprovação final da operação de financiamento e liberação da verba que dependem da análise do BNDES. Atraso na entrega do bem. Inocorrência. Dano moral inexistente. Sentença correta. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O fato de ser um programa governamental, que envolve a liberação de dinheiro público, impõe cautelas que vão além daquelas empregadas por instituições financeiras privadas, cabendo ao autor o ônus da comprovação de que foram atendidos todos os requisitos legais, aceitando o fato de que tal financiamento pode envolver um prazo maior do que o utilizado em transações particulares.... ()
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4 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho em domicílio. Trabalho a domicilio. Relação de emprego. Configuração.
«Constatando-se que a trabalhadora por vários anos trabalhava em sua casa sem organizar em torno de si e para si empreendimento econômico, confeccionando produtos para determinada empresa, da qual recebia a matéria-prima para tanto, suprindo-lhe necessidades fundamentais do empreendimento econômico, tem-se por configurado o contrato de trabalho a domicílio.... ()
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5 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Ajuizamento de ação trabalhista. Dispensa do cargo em comissão. Danos morais.
«A destituição do reclamante do cargo em comissão em virtude do ajuizamento de ação trabalhista contra a reclamada configura dano moral, passível de reparação, ante a ilicitude do ato praticado pela ré, caracterizada pela intenção de prejudicar o empregado, punindo-o por ter exercido o direito constitucional de propor demanda contra a empregadora no curso do contrato de trabalho.... ()
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6 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Promoção horizontal por antiguidade. Requisitos. Ausência
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1, cristalizou-se no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. - ECT, prevista no Plano de Carreira como requisito necessário para a concessão de promoção por antiguidade, por tratar-se de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da promoção horizontal por antiguidade aos empregados, desde que preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... ()
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7 - TST. Agravo de instrumento. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Restou demonstrada contrariedade à OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST. ... ()
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8 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«A decisão regional, ao deferir o pagamento de quinquênios sobre os vencimentos totais dos servidores públicos do Estado de São Paulo, contrariou a OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST. ... ()
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9 - TST. Recurso de revista. FGTS. Prescrição. Alteração do regime jurídico. Ação ajuizada após o biênio legal. Súmulas nos 362 e 382, ambas do TST
«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a mudança do regime jurídico extingue o contrato de trabalho, começando a fluir o prazo prescricional bienal (Súmula 382). Tratando-se de FGTS, a prescrição trintenária a que alude o Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º é aplicada somente quando o empregado ajuíza a ação dentro do biênio legal, como se depreende da Súmula 362/TST. ... ()
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10 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Lei 7.394/1985, art. 16. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.
«Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14/10/2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15/10/2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O Lei 7.394/1985, art. 16 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja Lei, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.... ()
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