Jurisprudência do STJ
Número 149750
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Doc. VP 174.8110.8002.1600
1 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Contrabando. Apreensão de cigarros de origem estrangeira. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.
«1. O simples fato do bem apreendido ser de origem estrangeira não justifica, por si só, a fixação da competência na Justiça Federal, sendo necessário, para tanto, ao menos indícios da transnacionalidade do delito. ... ()
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