Jurisprudência do STJ
Número 147501
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Doc. VP 211.0130.8427.7138
1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de representação. Inovação recursal. Negativa de autoria e materialidade. Revisão fática. Agravo regimental desprovido
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes. ... ()
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