Jurisprudência do STJ
Número 1463921
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1 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A embargante alega que há omissão no julgado quanto aos art. 25, § 1º, IV, b, daLei Complementar 101/2000 e art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa 01/Secretaria do Tesouro Nacional, de 31/01/1997 c/c art.6º da Medida Provisória 1.046/96, que determinam a inscrição do município autor no SIAFI /CAUC, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Consórcio público. Contrato de repasse firmado com a União. Art. 25 da lc. 101/2000. Interesse de agir. Caixa econômica federal e União. Legitimidade passiva ad causam. Municípios consorciados. Princípio da intranscendência das sanções.
«1. Recurso especial em que se discute: a) interesse de agir da parte recorrida; b) legitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal em processos que discutam transferências voluntárias e inscrição no CAUC; e c) possibilidade de um Consórcio Público (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio das Cinzas - CIVARC) formalizar contrato de repasse com União, mesmo que alguns de seus municípios estejam inadimplentes no CAUC. ... ()
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