1 - STJ. Direito processual civil. Nulidade da citação em ação de nunciação de obra nova. Querela nullitatis insanabilis. Cabimento.

«1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do CPC/1973, art. 485 que regula o cabimento da ação rescisória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote