1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... (Continua)

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