1 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório. Ato final da instrução. Precedente do plenário. Modulação dos efeitos. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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