Jurisprudência do STJ
Número 1265657
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em 60% do salário mínimo. Agravo improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 93). Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública. ... ()
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