Jurisprudência do STJ
Número 1222846
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Doc. VP 185.7284.3000.2600
1 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão de base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque constituem incentivo voltado à redução de custos. Precedentes. ... ()
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Doc. VP 210.8131.1293.3271
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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