1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. CPC/1973, art. 543, § 2º. Ausência de similitude fática. Rediscussão da matéria. Regra de admissibilidade. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. Os embargos de divergência não se prestam para, tão somente, rediscutir matéria já devidamente apreciada no recurso especial (EREsp 529.439/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Corte Especial, DJ de 13/2/06). Hipótese em que a parte embargante insurge-se contra acórdão que julgou inaplicável a regra do CPC/1973, art. 543, § 2º, que permite ao relator sobrestar o julgamento do recurso especial quando considerar prejudicial a questão deduzida no recurso extraordinário, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote