1 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967. Inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Inadequação da via eleita. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Ausência de intimação. Supressão de instância. Nulidade. Falta de demonstração de prejuízo.

«1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19/10/2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). ... (Continua)

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