1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Condenação do réu em honorários advocatícios. Não comprovada má-fé. Impossibilidade. Princípio da simetria. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção, ao interpretar o Lei 7.347/1985, art. 18, firmou compreensão no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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