1 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Inexistência de causa de suspensão ou interrupção do prazo recursal no tribunal de origem. Desprovimento.

«1 - A oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmite o recurso extraordinário não suspende nem interrompe o referido prazo, pois o agravo nos próprios autos é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote