(DOC. VP 200.9012.9001.2200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Inexistência de causa de suspensão ou interrupção do prazo recursal no tribunal de origem. Desprovimento.

«1 - A oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmite o recurso extraordinário não suspende nem interrompe o referido prazo, pois o agravo nos próprios autos é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso extraordinário. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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