Jurisprudência do STJ
Número 1016906
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Doc. VP 141.1841.6002.4600
1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do bem em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.
«1. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (Precedentes) ... ()
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