Jurisprudência sobre
aviso previo
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941 - TST. Recurso de revista. Aviso-prévio indenizado. Anotação da CTPS.
«A decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1, no sentido de ser a data de saída a ser anotada na CTPS a do término do prazo do aviso-prévio, ainda, que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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942 - TST. Projeção do aviso-prévio.
«Conforme destacado no acórdão regional, o instrumento normativo, que majorou o salário da categoria profissional do reclamante, teve início de vigência em 1º/12/2005, estando em vigor quando da projeção do aviso-prévio (o qual findou em 8/12 2005). Portanto, o valor da remuneração a ser observada para o cálculo das verbas rescisórias é aquele vigente no fim do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... ()
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943 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Integração das gorjetas em aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
«A Corte Regional decidiu que «as gorjetas concedidas espontaneamente pela clientela, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (fl. 297). Ao entender que as gorjetas integram a remuneração da Reclamante para o cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, do repouso semanal remunerado, e das horas extras, o Tribunal Regional contrariou o entendimento contido na Súmula 354/TST. ... ()
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944 - TST. Recurso de revista. Integração das gorjetas em aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
«O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido de que as gorjetas não integram a base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado, conforme redação da Súmula 354/TST. ... ()
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945 - TST. Projeção do aviso-prévio.
«A decisão regional foi proferida em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista apoiado em divergência jurisprudencial, por aplicação da Súmula 333 desta Corte Superior bem como do § 4º do CLT, art. 896. ... ()
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946 - TST. Reflexos de repousos semanais remunerados, integrados por horas extras, em títulos trabalhistas.
«Nos termos da OJ 394 da SBDI-1/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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947 - TST. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.
«A indenização do aviso-prévio não constitui verba destinada a remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão do período de aviso prévio por parte do empregador. Logo, descabida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória. ... ()
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948 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos em outras parcelas (violação ao Lei 605/1949, art. 7º, § 2º, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1 desta Corte, «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem-.-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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949 - TST. Aviso prévio. Pedido de demissão.
«O eg. Tribunal Regional consignou que, tendo a reclamante pedido demissão, não faz jus ao aviso prévio. Considerando que foi a reclamante quem deu azo ao término da relação contratual - pois não há nos autos prova em contrário - não tem direito ao aviso prévio. Incólume o CLT, art. 487. ... ()
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950 - TST. Aumento da média remuneratória. Horas extras. Descanso semanal remunerado. Reflexo em outras verbas. Bis in idem.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não provoca nova repercussão no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. ... ()
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