Jurisprudência Civel
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931 - TJRJ. «Shopping center. Distribuição das lojas e dos ramos de negócio. Alegada invasão de «mix. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Centro comercial estruturado em forma de condomínio. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.
«Ainda que possa ser considerado «impuro, face a alienação de algumas unidades, o «shopping center não fica descaracterizado se a convenção condominial define o «tenant mix e estabelece obrigações próprias e pertinentes ao empreendimento. Loja com autorização para exploração de «vídeo games e outra como «multilocadora. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.... ()
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932 - STJ. União estável. Concubinato. Sucessão. Inventário. Usufruto pretendido pela concubina. CCB, art. 1.611, § 1º.
«O direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados pelo consorte, na forma do CCB, art. 1.611, § 1ºcom a redação que lhe deu a Lei 4.121/62, é privativo do cônjuge casado sob o regime de separação de bens. Não pode ser invocado por concubina, que não é herdeira do companheiro e faz juz apenas à partilha do acervo adquirido pelo esforço comum, provando a existência de uma sociedade de fato entre os dois. Recurso não conhecido, prejudicada a ação cautelar.... ()
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933 - STJ. Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Morte de passageiro em decorrência de assalto no interior de composição ferroviária. Obrigação de indenizar.
«O caso furtuito ou a força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil contemporâneo, o assalto à mão armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não sendo lícito invocá-lo como causa de exclusão da responsabilidade do transportador. Inteligência do art. 17, § 1º, do Decreto Legisl. 2.681, de 07/12/12. Ação julgada procedente. Indenização calculada de acordo com a esperança de vida prevista na Tabela do Ministério da Previdência e Assistência Social. Recurso conhecido e provido.... ()
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934 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria. Extravio.
«A execução do contrato de transporte aéreo compreende o que se faça por terra, para entrega da mercadoria ao destinatário. A norma pertinente à limitação da responsabilidade do transportador abrange a execução integral do contrato, não se a podendo ter como compreendendo apenas os riscos inerentes ao transporte pelo ar.... ()
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935 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário (CBTU). Roubo com lesão corporal.
«A jurisprudência predominante no STJ equipara o crime de roubo ocorrido no interior de veículo de transporte coletivo ao fato fortuito, causa excludente da responsabilidade do transportador. Somente em processo onde a questão tenha sido objeto de julgamento, poderá ser examinado o limite dessa exclusão de responsabilidade do transportador, quando os seus serviços criam condições favoráveis à prática de delitos, os quais poderiam ser evitados ou minorados se o transportador adotasse medidas preventivas e protetivas ao seu alcance. Recurso especial não conhecido.... ()
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936 - STF. Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.
«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.... ()
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937 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 603.
«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.... ()
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938 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).
«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97). ... ()
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939 - STJ. Alimentos. Casamento. Separação. Renúncia condicionada.
«A cláusula de renúncia a alimentos, em separação, é válida e eficaz. Se o a mulher, entretanto, limita-se a dispensá-los, mas com a ressalva de que os poderá pleitear se deles vier a carecer, o pedido de pensão é em tese viável, pois fundado no que as próprias partes acordaram.... ()
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940 - TJRS. Direito à imagem. Responsabilidade civil. Utilização de fotografias de pessoas contratadas como promotoras de vendas. Uso sem autorização. Contrato de trabalho. Interpretação restritiva. Indenização devida.
«A utilização de fotografia das apelantes, contratadas como promotoras de venda, para fins comerciais, extrapola a relação de trabalho e traduz ofensa à imagem, direito personalíssimo, passível de indenização, independentemente da prova de prejuízo. Deve o contrato de emprego ser interpretado de forma restritiva quando avança nos direitos do trabalhador, amparados constitucionalmente. Valor arbitrado em quantia inferior ao pedido inicial.... ()
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