Orientação Jurisprudencial nº 143/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Suspensão do processo. Empresa em liquidação extrajudicial.
«A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/74
«O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST consolidada na Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-I.... ()
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3 - TST. Recurso de revista. Entidade de previdência complementar (instituto aerus) em liquidação extrajudicial. Restituição de contribuições. Necessidade de inscrição no quadro geral de credores. Lei complementar 109/2001.
«1. A Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-I consubstancia entendimento segundo o qual «a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889, e CF/88, art. 114). ... ()
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