(DOC. VP 181.7845.3001.2400)

TST. Recurso de revista. Entidade de previdência complementar (instituto aerus) em liquidação extrajudicial. Restituição de contribuições. Necessidade de inscrição no quadro geral de credores. Lei complementar 109/2001.

«1. A Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-I consubstancia entendimento segundo o qual «a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889, e CF/88, art. 114)». 2. Contudo, referido Verbete não encontra aplicação na hipótese em que os créditos pretendidos não são de natureza trabalhista, mas contribuições efetuadas a entida

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