1 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista da petrobras. Prescrição. Pecúlio (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 129/TST-sdi-i). Honorários advocatícios. Ação promovida por viúva em torno de diferenças de suplementação de pensão. Parte que não integra a categoria profissional e não se vincula ao sindicato. Inexigibilidade do pressuposto alusivo à assistência sindical. Honorários devidos pela mera sucumbência. Inaplicabilidade das Súmula 219/TST. Súmula 329/TST (Súmula 296/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote