1 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 103/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Precedente do STJ. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 74/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 103/TNU - Saber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.
Tese jurídica fixada: - Não corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote