CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1070
+ de 1.143 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1071 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1072 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Alegada nulidade da intimação da decisão agravada. Inocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1073 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1074 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1075 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Primeiro agravo interno interposto fora do prazo legal. Intempestividade verificada. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1076 - STJ. Processo civil. Administrativo. Processo administrativo. Anistia política. Ato omissivo da comissão de anistia. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça. Mandado extinto sem a apreciação do mérito. Agravo interno intempestivo.
«I - Mandado de segurança extinto sem a resolução do mérito diante da ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Cidadania para figurar como autoridade coatora na ação mandamental, posto que a análise e julgamento dos recursos interpostos nos procedimentos de anistia política são de competência da Comissão de Anistia nos termos do Lei 10.599/2002, art. 12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1077 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Intempestividade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1078 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que considerou o agravo em recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015, CPC. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.
«I - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1079 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Decisão monocrática que considerou o agravo em recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015, CPC. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.
«I - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1080 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Decisão monocrática que considerou o agravo em recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015, CPC. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.
«I - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote