CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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(Jurisprudência Similar)
94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Intempestividade. Interposição da apelação após transcurso do prazo de 15 dias úteis da intimação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento.... ()
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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Procuradores diversos. Prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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