CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 76
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201 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Inadmissão. Serviço particular de acompanhamento de publicação. Equívoco no recorte do despacho. Nulidade. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício da representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Inadmissão. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização da representação processual. Desatendimento à determinação da providência prevista no CPC/2015, art. 76. Incidência do CPC/2015, art. 76, § 2º I. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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211 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos de aposentadoria. Ausência de procuração da subscritora do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo não conhecido. CPC/2015, art. 76.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, «I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício da representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício da representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício da representação processual prazo estabelecido. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de representação processual. Desobediência à determinação de regularização. Não conhecimento do recurso.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso se a parte não promove a regularização da representação processual conforme determinado pelo juízo. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015. Ausência de procuração conferindo poderes à advogada subscritora do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Embargos de declaração não conhecidos.
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que se regularize a falta, e esta, quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015. Ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização não atendida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Irresignação da parte autora.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Agravo não conhecido.
«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Ausência de representação processual. Desobediência à determinação de regularização. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso se a parte não promove a regularização da representação processual, conforme determinado pelo juízo. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida a determinação para sanar o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa para majorar os honorários advocatícios. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação exarada. Precedentes. ... ()
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228 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. À luz da jurisprudência pacificada perante este Superior Tribunal de Justiça e da previsão recentemente positivada no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, novo Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Não conhecimento.
«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada para regularizar a representação processual, a parte não cumpre tal determinação. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Não conhecimento.
«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. Precedentes. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Descumprimento da determinação. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de mandato. Intimação para regularização. Vício não sanado no prazo concedido. Não conhecimento.
«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Não conhecimento.
«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da lavra da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte ré.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, novo Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento. Recurso não conhecido.
«1 - Publicado a decisão agravada na vigência da Lei 13.105 de 2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Não conhecimento.
«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Não conhecimento.
«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Acordo extrajudicial assinado por advogado sem representação nos autos. Análise prejudicada. Não conhecimento.
«1. À luz da jurisprudência pacificada perante este Superior Tribunal de Justiça e da previsão recentemente positivada no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, novo Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Descumprimento da determinação. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia a mandato após a interposição do recurso. Agravante sem representação nos autos. Intimação para regularização. Agravante pessoalmente intimada. Regularização não efetuada. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.
«1. Tendo em vista a renúncia ao mandato anteriormente conferido ao patrono da agravante, após a interposição do agravo interno, foi ela pessoalmente intimada a providenciar a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de resolução de instrumento particular de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse, alegando inadimplência dos requeridos e imbróglio com a Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda. ... ()
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248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a ... ()
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