CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 182
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Doc. VP 103.1674.7469.4200
21 - TRT2. Programa de Demissão Voluntária - PDF. Transação afastada pelo Poder Judiciário. Ação de cobrança. Inviabilidade. CCB, art. 158. CCB/2002, art. 182.
«Valor pago a título de PDV Ação de cobrança somente tem lugar nos relacionamentos jurídicos em que há a condição de «credor do autor e de «devedor do réu, e não para reaver valor pago a título de PDV, ainda que a transação havida tenha sido afastada pelo judiciário em reclamatória própria.... ()
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