CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 22
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEVE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTADO PRECÁRIO E QUE PASSAM PELA PROPRIEDADE DO AUTOR. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, FIXADAS POR CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A FAZER A TROCA DE 2 POSTES QUE PASSAM PELA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 30.000,00, POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A APELANTE DEVER REALIZAR A TROCA DOS POSTES E, EM CASO POSITIVO, SE CABE SUA CONDENAÇÃO EM MULTA E SE HOUVE EXCESSO EM SUA FIXAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO PARCIAL À APELANTE SE NÃO, VEJAMOS. A APELANTE INFORMA QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE O PRAZO OUTORGADO PELO JUÍZO PARA A TROCA DOS POSTES, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO. CONTUDO, NÃO COMPROVA O ALEGADO E, ASSIM, DESCABE O ACOLHIMENTO DE SEU PLEITO. RECORRENTE QUE DEVE, PORTANTO, REALIZAR A TROCA DOS POSTES N/F DO CDC, art. 22. NESSA TOADA, A MANUTENÇÃO DE POSTE QUE, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO PRECÁRIA, POSSA CAUSAR ALGUM ACIDENTE, SEM DÚVIDA VIOLA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO. FRISE-SE QUE NÃO É O CONSUMIDOR RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E BENS DA EMPRESA, HAJA VISTA QUE A ELE NÃO PERTENCE, MAS SIM A PRÓPRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LOGO, AFASTA-SE A TESE DEFENSIVA DE QUE A APELANTE NÃO É RESPONSÁVEL EM REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES, COMO REQUERIDO PELO APELADO. NO QUE TOCA AO QUANTUM DA MULTA FIXADA, INFERE-SE QUE FOI FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. O QUE SE OBSERVA NOS AUTOS É QUE, MUITO EMBORA A RÉ NÃO TENHA CUMPRIDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA TEMPESTIVAMENTE, FATO É QUE SUA INÉRCIA NÃO CAUSOU MAIORES PREJUÍZOS AO AUTOR, NÃO TENDO ELE INFORMADO NOS AUTOS QUALQUER DANO DIRETAMENTE RELACIONADA À INÉRCIA DA EMPRESA, MÁXIME NOS PRAZOS FIXADOS PELO JUÍZO. ADEMAIS, SEJA COMO FOR, A CONCESSIONÁRIA CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO ANTES DE SE PROFERIR A SENTENÇA, DEMONSTRANDO QUE A MULTA COERCITIVA IMPOSTA SURTIU SEUS EFEITOS. NESSE DIAPASÃO, SENDO A PENALIDADE DEVIDA, COMO DITO, MAS FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL REDUZIR SEU QUANTUM PARA R$ 4.000,00, O QUE EVITA TAMBÉM O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO APELADO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXORBITANTES. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 254/TJERJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14, §3º, DO CDC. FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. CDC, art. 22. INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ/APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUALQUER FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. RÉ/APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELADO OU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SÓ FOI RESTABELECIDO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 192/TJERJ. EM QUE PESE O AUTOR/APELADO TER FICADO POR QUASE 03 (TRÊS) MESES SEM UM SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL, A QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA DE 1º GRAU SE REVELA ELEVADA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343/TJERJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC). TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DA DEMANDANTE, E POR ELA PAGAS, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, QUE DEVE SER EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, COM APLICAÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUTAÇÃO DE FATO GRAVE À CONSUMIDORA (¿DESVIO DE ENERGIA DO RAMAL DE LIGAÇÃO¿), QUE NÃO FOI COMPROVADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI EXITOSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRECEDENTES DESTE TJ E DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, NEM MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE FLUMINENSE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTIUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO ADESIVO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUROS DE MORA DESDE O DESEMBOLSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 22 (CDC). Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. No caso, após a substituição do medidor, restou comprovado que o consumo da parte autora permaneceu inalterado, evidenciando a ausência de prejuízo à concessionária e invalidando a compensação de faturamento realizada. 3. Não demonstrada a má-fé da concessionária na cobrança, é inaplicável a repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. É cabível a devolução simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do pagamento, conforme Súmula 54/STJ. 4. A cobrança irregular, embora caracterize falha na prestação do serviço, não possui gravidade suficiente para configurar dano moral. Ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou de abalo psicológico significativo, tratando-se de mero aborrecimento. 5. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, qual seja, o pagamento indevido pelo consumidor, em consonância com a Súmula 54/STJ. 6. Sentença reformada em parte para alterar o marco inicial dos juros de mora para a data do desembolso. Mantida a devolução simples dos valores indevidamente cobrados e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. 7. Apelação da Autora parcialmente provida. Apelação da Ré desprovida... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços. Limpeza pública da rede de esgoto que causou vazamento de dejetos no interior do imóvel do autor. ... ()
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56 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.
«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Estado inadimplente. Impossibilidade. Medida cautelar procedente. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e 42.
«O corte no fornecimento de água em prédios do Estado atinge não somente aquele ente da Federação, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes atingem diretamente todos os munícipes. O corte, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... ()
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58 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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59 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Condenação da ré na obrigação de remover, às suas expensas, o poste existente defronte ao terreno da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada inicialmente ao valor da causa, no prazo de 90 dias. Apelo da ré. Retirada de poste de iluminação instalado em frente à garagem do imóvel do autor. Poste que não foi instalado na divisa do imóvel, em descumprimento ao estabelecido pelo art. 1º da Lei Estadual 12.635/07. Fato que impede o exercício das faculdades de uso e gozo inerentes ao direito de propriedade. Prestação de serviços inadequada, em desacordo com o art. 6º, § 1º, da Lei de Concessões e com o CDC, art. 22. Custos da remoção do poste que devem ser suportados pela ré. Precedentes deste E. TJSP. O pretendido afastamento ou redução do valor das astreintes mostra-se inapropriado para o atendimento da finalidade de impelir o cumprimento da obrigação imposta, mormente se for levado em consideração o notório poderio econômico da ré. Não se antevê abusividade na determinação judicial impugnada, nem violação à proporcionalidade ou à razoabilidade. Sentença mantida. Arbitramento de honorário recursais. Apelo desprovido... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS
-Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço público essencial (CDC, art. 22), cuja suspensão unilateral caracteriza violação ao fundamento da República (Art. 1º, III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana). ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da sociedade autora. Interposição de agravo de instrumento. O valor retroativo (R$ 1.877,82) e o valor da tarifa (R$ 1.079,62) que a concessionária de energia elétrica, ora ré, cobrou da sociedade autora no mês de julho de 2023, à primeira vis, mostram-se consideravelmente desproporcionais aos valores que a referida cliente usualmente pagava a esse título, circunstância que, segundo as regras de experiência comum, pode indicar a existência de irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora de titularidade da parte autora. Sopesando a controvérsia sobre a exigibilidade do valor retroativo e do valor da tarifa cobrados no mês julho de 2023, bem como a possibilidade de existência de irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora de titularidade da sociedade autora, verifica-se que o deferimento da tutela de urgência pretendida se revela cabível, pois, em tese, não se deve admitir a cessação do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos supostamente indevidos, mormente porque, em regra, compete às concessionárias assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, conforme o CDC, art. 22. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a tutela de urgência requerida e, consequentemente, impor à ré a obrigação de não fazer consistente em se abster de cessar o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade da sociedade autora indicada na peça exordial em razão dos débitos discutidos na ação de origem, até o deslinde da referida demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao patamar de R$ 100.000,00, sem prejuízo da necessidade de a autora manter o pagamento das demais tarifas de energia elétrica vencidas e vincendas. Agravo de instrumento provido... ()
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62 - TJRJ. Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Débito pretérito. Ilegalidade da suspensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 22.
«A legalidade da suspensão do fornecimento da água pressupõe dívida atual, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção indevida, eis que o apelado não se encontrava inadimplente. Serviço público essencial e indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. CDC, art. 22. Indenização procedente. Recurso improvido.
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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Reparação de danos materiais e morais - Interrupção brusca e sem aviso prévio - Autor que desenvolve atividade aquícola, com cultivo de peixes para comercialização - Responsabilidade da apelante bem reconhecida - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC - Fornecimento de energia elétrica que é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua (CDC, art. 22) - Ausência de caso fortuito ou força maior (assertiva de existência de ninho de ave de grande porte na rede elétrica não comprovada) - Falha do serviço configurada, que culminou na perda da criação de peixes, danos emergentes estimados em laudo técnico no valor de R$ 44.736,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais) e devem ser reembolsados - Gastos com a compra de insumos da criação, contudo, não comprovados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quantia que observa os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades da hipótese - Pedido de redução repelido - Ação julgada procedente em parte - Sentença mantida - Recurso da concessionária ré não provido... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORÇA MAIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Odano moral decorre do fato de o consumidor ter ficado cerca de 5 dias privado do fornecimento de energia elétrica, situação essa que não pode ser reputada como aborrecimento, mormente quando foram diversos os chamados na tentativa de solução do problema. ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de telefonia fixa. Sentença de parcial procedência. Empresa de telefonia condenada na obrigação de fazer consistente na instalação dos serviços de telefonia fixa via cabo na residência da autora. Pleito de indenização por danos morais não acolhido. Apelo das partes. Prestação de serviço público de telefonia que deve ser adequado, eficiente, seguro e contínuo. Incidência do CDC, art. 22. Parte autora pretendendo a instalação de telefonia fixa via cabo. Inviabilidade técnica sustentada pela empresa de telefonia apelante, que defende a utilização da tecnologia FWT («Fixed Wireless Terminal). Prova pericial produzida no presente feito. Conclusão de que a tecnologia FWT não atende às necessidades dos moradores localizados no bairro em discussão. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a viabilidade da tecnologia. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Recurso da autora provido e recurso da requerida desprovido... ()
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67 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Consumidor. Parte agravada cuidou de impugnar administrativa e tempestivamente cobrança de multa. Inércia da celpe/não houve qualquer resposta/descaso. Nova cobrança da celpe mencionando a suspensão da energia. Impossibilidade. Medida coercitiva e arbitrária com o fito de compelir o usuário ao pagamento da multa. Alegações de fraude. Não comprovação. Recurso improvido.
«É clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22; Não foi acostado ao presente caderno processual qualquer prova que alicerçasse os argumentos ventilados pela parte agravante; Recurso que se nega provimento.... ()
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68 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré retire seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como que regularize o fornecimento de água em sua residência e na sua empresa, sob pena de multa diária de R$1.000,00, com pedidos cumulados de condenação da Ré a restituir, em dobro, a quantia de R$12.849,57, e ao pagamento de indenização a título de dano moral, a ser arbitrada pelo juízo. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos; para que a Ré regularize, em 48h, o abastecimento de água para a empresa do Autor, passando a cobrar em suas faturas exatamente o equivalente à água fornecida, devendo ser observada a limitação temporal até 31/10/2021 para a exigibilidade da obrigação de fazer junto à CEDAE, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$50.000,00 quando a multa poderá ser revista, além de condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 12.849,57, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar do desembolso e, ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que foi corretamente rejeitada. Existência de contrato de prestação de serviços com a nova concessionária que não tem o condão de afastar a responsabilidade da Apelante, uma vez que não pode ser oponível ao Apelado, ainda mais no caso dos autos em que os fatos ocorreram muito antes da Leilão realizado, em 2021. Limitação temporal já fixada na sentença e não impugnada pelo Autor. Relação de consumo. Legislação específica, qual seja, o Decreto Estadual 553/1976 e a Lei 11.445/2007, que não afasta a aplicação da Lei 8.078/1990. Fornecedora que tem o dever legal de prestar o serviço de maneira adequada, eficiente e, diante de sua natureza essencial, também de forma contínua (Lei 8.078/1990, art. 22). Prova pericial que demonstrou que a Ré não fornece água para a unidade do Autor. Falha na prestação do serviço, tendo sido, com acerto, condenada a Apelante, à devolução dos valores cobrados indevidamente. Dano moral configurado ante a cobrança por serviço não prestado. Quantum da reparação arbitrado que, não comporta a modificação pretendida, pois, se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que o Apelado teve seu nome inserido em cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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69 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, sob o fundamento de que a autora não comprovou o período em que ficou sem energia, não cumprindo seu ônus probatório. A sentença considerou que a tela do sistema da ré indicava uma breve interrupção de energia no dia 05 de maio de 2023, o que afastaria a alegação de falha na prestação do serviço e o pedido de compensação por dano moral. A autora alega ter ficado dezoito dias sem fornecimento de energia, pedindo a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()
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70 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO APENAS DO AUTOR QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DESSA VERBA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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71 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação ajuizada por Andrea Cristina Ribeiro da Silva contra o Município de Cubatão e Companhia Municipal de Transportes - CMT, em razão de acidente de trânsito causado por buraco não sinalizado em via pública, resultando em lesões físicas. A autora pleiteia indenizações por danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil dos réus pelo acidente e (ii) a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil dos réus é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF, devido à omissão na manutenção da via pública. 4. A majoração da indenização por danos morais é justificada pela gravidade das lesões e impacto na qualidade de vida da autora, enquanto a indenização por danos estéticos foi mantida conforme jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 25.000,00. Recurso da CMT desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na manutenção de vias públicas. 2. A majoração de indenização por danos morais deve considerar a gravidade das lesões e o impacto na vida da vítima. Legislação Citada: CF, art. 37, §6º; CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001343-58.2018.8.26.0042, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2022... ()
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72 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré e adesivamente apelo do autor. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Obrigação de fazer - «Home care - Apelada que realizou transplante de córnea no olho esquerdo e apresenta glaucoma crônico grave e ceratocone grave, pleiteando o tratamento domiciliar, conforme prescrição médica - Sentença de parcial procedência em primeiro grau - Pretensão de reforma - Cabimento - Impossibilidade de disponibilização - Apelante que não é seguradora de saúde, de natureza privada - Serviço público - Observância ao CDC, art. 22 - Ausência de previsão legal para fornecimento de serviço de tratamento domiciliar - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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74 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR. CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE TEVE DE BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RESOLVER A QUESTÃO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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75 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO DESPROVIDO. RECURSO DA CEDAE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações contra sentença que julgou procedente demanda indenizatória decorrente de danos causados pelo rompimento de tubulação de esgoto, atribuindo a responsabilidade às rés, concessionárias de serviços públicos, pela inundação e destruição do imóvel dos autores, além de danos morais. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 70.000,00 por danos morais para cada autor e à reparação dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de aluguel até a reconstrução do imóvel. ... ()
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE BAIXA RENDA. NEGATIVA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
No caso, a agravante, pessoa de baixa renda, alega que obteve deferimento do benefício de prestação continuada e solicitou à concessionária o parcelamento do débito de energia elétrica, o que foi indeferido. O parcelamento de débitos por concessionárias de serviços essenciais, no caso de unidades de baixa renda, é previsto pela Resolução ANEEL 1.000/2021, sendo obrigatório quando solicitado pelo consumidor, com o mínimo de três parcelas. Regra do art. 314 do CC, que assinala que o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida, não é absoluta, pois a própria resolução regulamentadora da atividade da concessionária confere essa exceção. Parte ré que informa em suas contrarrazões que a autora pode entrar em contato a fim de requerer o parcelamento do débito. Presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, conforme disposto no CDC, art. 22. Reforma da decisão que se impõe para deferir o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a concessionária se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da agravante e, caso o serviço tenha sido interrompido, que seja restabelecido em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, bem como que proceda ao parcelamento do débito, com no mínimo três parcelas, conforme previsto na Resolução ANEEL 1.000/2021, devendo a agravante pagar as parcelas e as faturas vincendas, sob pena de revogação da tutela de urgência. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DO DECISUM OU DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). CONSUMIDOR, IDOSO, QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 12/01/2024 A 03/02/2024, APESAR DE ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS E SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC), INDICANDO NA EXORDIAL NÚMEROS DE PROTOCOLOS, ALÉM DE ANEXAR AS CONVERSAS COM CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE DEMOROU CERCA DE VINTE E DOIS DIAS PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA Á RESIDÊNCIA DO AUTOR, LOCALIZADA EM ÁREA URBANA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 362 DA RES. 1000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. ART. 361, II, DA RES. 1000/2021 DA ANEEL. CHUVAS/QUEDAS DE ÁRVORES. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 14, §3º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO CAPAZ DE ENSEJAR O CORTE. PROVA DOCUMENTAL E PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP QUE COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DO CDC, art. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. PROVA PERICIAL A ATESTAR A FALHA DA RÉ, DEVENDO CONSTAR NO CADASTRO DA DEMANDANTE APENAS 1 (UMA) ECONOMIA, COMO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE 2021. COBRANÇAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS CUJA TESE FOI REVISTA PELO STJ. FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PARCELAMENTO UNILATERALMENTE INCLUÍDO NA FATURA DA DEMANDANTE, EM 13 (TREZE) PRESTAÇÕES DE R$ 80,91 (OITENTA REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), RELATIVOS A SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ORIUNDA DO TOI E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IRREGURARIDADE NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO NAS CONTAS DE CONSUMO, RELATIVO A DÉBITO INSUBSISTENTE. Súmula 198/TJ. Súmula 256/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (CDC, art. 22), SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MAJORA DE R$ 1.500,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que indeferiu pedido de restabelecimento de fornecimento de energia elétrica. A agravante alegou descumprimento de decisão judicial que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e respectivos débitos, sustentando que a interrupção do serviço teria ocorrido indevidamente em razão de cobranças oriundas do TOI anulado. Na decisão o juízo de primeiro grau destacou que não foi determinada à ré irrestrita abstenção de interrupção do serviço, que por débitos atuais, havendo prévio aviso, em princípio, admite-se a interrupção do serviço. Acrescentou que pela notificação (fl. 364) havia débito em aberto referente a maio de 2024 (R$346,53) e que as faturas apontam para novo parcelamento de TOI, que se refere, a princípio, a termo distinto do discutido nos autos. Concluiu não haver evidências de que o novo corte guarde relação com o objeto da demanda. ... ()
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82 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TROCA DO MEDIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a efetuar a troca do medidor, conforme solicitado pelo autor com a cápsula do medidor que permita visualizar o consumo, no prazo de 15 dias, e ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de verba compensatória pelos danos morais experimentados. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA DEFINITIVA, OU EM CASO CONTRÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÃO-TANQUE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 14, §3º DO CDC. PROVA DOCUMENTAL E PROTOCOLOS INFORMADOS NA INICIAL QUE COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DO CDC, art. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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84 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação anulatória visando a nulidade de decisão administrativa que manteve multa aplicada pelo Procon por suposta violação ao CDC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa aplicada pelo Procon, com base em uma única reclamação de consumidor, extrapola o poder de polícia e viola os princípios da ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: A defesa do consumidor é destacada na CF/88, sendo o Procon responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. O processo administrativo foi conduzido regularmente, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e a multa foi fundamentada na infração ao CDC, art. 22, considerando a prestação inadequada de serviços pela concessionária. A penalidade imposta acha-se em consonância com a legislação e atende aos princípios de proporcionalidade e de proteção ao consumidor. Sentença que deve ser mantida. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR COM AS FATURAS DEVIDAMENTE PAGAS. RELÓGIO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO É O MESMO CADASTRADO NO SISTEMA DA RÉ.Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do serviço e condenou ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.500,00. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NA UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL.Sentença de procedência, determinando ao pagamento de dano material no valor de R$ 2.990,19 e pelo dano moral na quantia de R$ 6.000,00. ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CDC, art. 22. SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO DE FORMA IRREGULAR. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA FICOU SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CERCA DE 20 DIAS, VINDO O SERVIÇO SOMENTE A SE NORMALIZAR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS OU DE DEFEITO NA REDE HIDRÁULICA DA CONSUMIDORA, SENDO CERTO QUE, A AUSÊNCIA DA ENTREGA DO SERVIÇO NÃO SE TRATA DE MERA INTERRUPÇÃO OU MERO ABORRECIMENTO. ILAÇÃO DA RÉ QUANTO À ALTA DEMANDA NO VERÃO, EM DECORRÊNCIA DO TURISMO, QUE NÃO PODE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE, PROVENDO MELHORIAS NA CAPTAÇÃO E NA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, VISANDO ATENDER A POPULAÇÃO FIXA E TEMPORÁRIA NA REGIÃO. PARTE AUTORA QUE POSSUI CAIXA DÁGUA E FEZ DIVERSAS RECLAMAÇÕES, NÃO OBTENDO ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAS RÉS.
Afastada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Concessionária ré. Responsabilidade solidária. Inteligência dos Lei, art. 33, V 8.666/93 e art. 28, §3º, do CDC. Verba honorária pericial arbitrada em R$ 8.000,00 que se apresenta exagerada ao labor desempenhado pelo expert, merecendo reparo o decisum, com sua redução para R$ 3.500,00, por se mostrar adequado às circunstâncias do caso concreto. No mérito, o conjunto probatório comprova a condição de passageira da parte autora e a dinâmica do acidente, tendo a autora se lesionado no interior do coletivo após freada brusca do motorista. Conjunto probatório (prontuário médico e laudo pericial) que demonstram a lesão sofrida pela autora em decorrência do acidente (traumatismo toracolombar), que resultou no afastamento da demandante de suas atividades habituais, por período relevante, em razão de sua incapacidade total temporária (270 dias). Demandante que atualmente está apta a exercer suas atividades da vida diária. Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços públicos. Nexo causal evidenciado. Art. 37, § 6º, da CFRB. CDC, art. 22. Arts. 734 e 735, do CC. Valores das indenizações arbitradas pelo juízo a quo, à título de dano material na modalidade lucros cessantes (R$ 13.837,50) e dano extrapatrimonial (R$ 15.000,00), que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da indenização, pelo que descabe qualquer redução ou majoração como pleiteiam as partes. Consectários legais da condenação que foram corretamente estabelecidos na sentença. Sentença que merece parcial reforma, tão somente para reduzir a verba honorária arbitrada para R$ 3.500,00. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS PARTES RÉ CONSORCIO OPERACIONAL BRT E AUTORA MARIA JOSÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ TRANSPORTES FUTURO.... ()
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90 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Devolução, em dobro, dos valores comprovadamente pagos. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Autor questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja cancelado o TOI impugnado e a dívida correlata, a repetição, em dobro, dos valores pagos e compensação por danos morais. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. A sentença determinou o cancelamento do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade impugnado e, por conseguinte, do débito no valor de R$ 3.145,84 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Irresignação exclusiva da parte autora pretendendo a repetição, em dobro, dos valores referentes ao TOI comprovadamente pagos. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização material. III - Razões de decidir 5. Uma vez reconhecida a ilegalidade do TOI lavrado, impõe-se a repetição das parcelas indevidamente cobradas e pagas a ele referentes. 6. Não há elementos nos autos que evidenciem erro justificável, o que torna aplicável a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento para condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores comprovadamente pagos. ___________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 22, parágrafo único, do CDC. Jurisprudências relevantes citadas: (0842749-58.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0032280-84.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 22/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA DESPROPORCIONAL COM CONSUMO REAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA TÉCNICA CONSTATANDO A INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO REAL MEDIDO NA CONTA IMPUGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
I-Caso em Exame ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE RECUSA DA RÉ EM PROCEDER À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELO DA RÉ. DEMANDADA QUE SUSTENTA A NEGATIVA, ALEGANDO QUE OS IMÓVEIS SE LOCALIZAM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. UM DOS IMÓVEIS DO AUTOR JÁ DISPÕE DE REGULAR SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DE QUE HÁ POSTES NA RUA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SENDO NOTORIAMENTE UTILIZADOS PELA VIZINHANÇA. ÁREA URBANIZADA. CDC, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SAAE/VOLTA REDONDA. AUTARQUIA MUNICIPAL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA E PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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94 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE FESTIVIDADES NATALINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DAS PARTES.
1.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo o prestador do serviço público essencial obrigado a fornecê-lo de maneira adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Decisão que defere a tutela de urgência para que a concessionária se abstenha de proceder ao corte de energia elétrica. Insurgência. Alegação de exercício regular do direito. Desacolhimento. Prioridade na tramitação. Lei do idoso. Débitos declarados inexigíveis nos autos de 1012708-75.2022.8.26.0590, transitado em julgado em 07/12/2023. Consumo médio entre 622 kwh e 842kwh. Lançamentos indevidos da ordem de 9.061 kwh. Incompatibilidade com o consumo residencial de um idoso aposentado. Serviço público essencial que deve ser fornecido de maneira contínua. Inteligência do CDC, art. 22. Parte hipossuficiente e vulnerável. Necessidade de verificação do acerto de eventuais novos débitos sob o crivo do contraditório com a devida dilação probatória. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECMENTO DE ÁGUA DE FORMA PRECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA.
1.Intento recursal, pretendendo a majoração dos danos morais e da verba honorária. ... ()
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97 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Indenizatória por incêndio em loja de eletrônicos. Sobrecarga de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da Concessionária. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Dano moral configurado. Desprovimento do Apelo da ré.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra Sentença que julgou parcialmente procedente demanda indenizatória por danos morais, ajuizada por comerciante em razão de incêndio em sua loja, supostamente causado por sobrecarga, após interrupção no fornecimento de energia elétrica. A interrupção do serviço e o incêndio no estabelecimento comercial foram comprovados por fotografias e certidão do Corpo de Bombeiros. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir: (i) se a concessionária de energia responde pelos danos decorrentes de incêndio causado por suposta sobrecarga na rede elétrica; (ii) se houve falha na prestação do serviço público essencial que justifique a indenização por danos morais; (iii) o valor adequado da reparação. III. Razões de decidir - Nos termos do CDC, art. 22, é objetiva a responsabilidade da concessionária por falha na prestação de serviço essencial. - A sobrecarga após interrupção no fornecimento de energia configura causa técnica presumida de curto-circuito, especialmente na ausência de prova técnica em sentido contrário. - A alegação genérica de falha em instalações internas não afasta a responsabilidade, diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação técnica. - Evidenciado o dano moral pela perda da fonte de sustento e necessidade de reparação a terceiros. Mantido o valor indenizatório de R$ 20.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de incêndio causado por sobrecarga na rede elétrica, quando não comprovada a inexistência de falha no serviço. 2. A ausência de prova técnica por parte da ré, diante da desistência de produção pericial, mantém o nexo presumido entre o serviço defeituoso e o dano. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Falha na prestação dos serviços. Falta de abastecimento de água devidamente comprovado. Privação de serviço público essencial à vida e a saúde. Dever de efetuar o fornecimento de água na residência da autora de forma regular e continua. CDC, art. 22. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais) para a parte autora que se revela justa e não é desproporcional a ponto de gerar enriquecimento para a parte autora ou ônus excessivo para a parte ré, não merecendo, portanto, majoração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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99 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Restabelecimento de Serviço de Energia Elétrica e Indenização por Danos Morais. Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia. Débito Pretérito. Quantum Indenizatório. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1.Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o parcelamento do débito e o pagamento de indenização por danos morais, devido à interrupção do serviço em sua residência em dezembro de 2020, motivada por débito referente aos meses de abril a junho daquele ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi abusiva, dado que o autor tinha quitado as faturas vencidas no período compreendido entre julho e dezembro de 2020; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 8.000,00, está adequado e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocorrida em razão de débito pretérito, é abusiva, uma vez que as faturas devidas nos seis meses anteriores ao corte já estavam quitadas, conforme preconiza a Súmula 194 deste Tribunal, que veda a interrupção de serviços essenciais por débito pretérito. 4. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de forma contínua, eficiente e adequada, em conformidade com o CDC, art. 22. A falha na prestação do serviço, portanto, gera o direito à reparação por danos morais, conforme estabelece a Súmula 192 do TJ/RJ. 5. O valor da indenização, fixado em R$ 8.000,00, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de cinco meses em que o autor ficou sem o fornecimento de energia elétrica, e atende ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA A NEGATIVA DA RÉ EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, MESMO ADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ POR DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 1.899,00 E DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 7.000,00. APELO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDÊNTE A AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO CUIDOU NEM MESMO DE IMPUGNAR A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO E TAMPOUCO A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, LIMITANDO-SE A ALEGAR FORTUITO EXTERNO E EXISTÊNCIA DE CONTRATEMPO QUE NÃO É APTO A GERAR LESÃO À HONRA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ELETRICIDADE POR PERÍODO DE
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