(DOC. VP 142.8638.8456.4961)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação ajuizada por Andrea Cristina Ribeiro da Silva contra o Município de Cubatão e Companhia Municipal de Transportes - CMT, em razão de acidente de trânsito causado por buraco não sinalizado em via pública, resultando em lesões físicas. A autora pleiteia indenizações por danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil dos réus pelo acidente e (ii) a ad
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