LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 127
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81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Pretensão de afastamento. Alegada ausência de lastro probatório. Necessidade de aprofundada análise de provas. Inviabilidade na via eleita. Sanções. Alteração da data-base para progressão de regime. Perda dos dias remidos. Adequação. Perda na fração máxima. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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82 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Desrespeito a agente penitenciário. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Desclassificação. Amplo reexame da matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base e perda dos dias remidos. Consectários legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Desclassificação para falta média. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção da paciente. ... ()
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85 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Ausência no trabalho externo sem autorização judicial. Configuração. Regressão de regime. Questão prejudicada. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Gravidade da falta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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86 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Efeito legal.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a prática de falta grave pelo apenado implica a perda dos dias remidos. A discricionariedade, nesse caso, limita-se à definição da fração respectiva, nos termos do disposto no Lei 7.210/1984, art. 127. ... ()
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87 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelho celular dentro da casa prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Alteração da data-base para a concessão de progressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Alegação de necessidade de prévia oitiva do apenado. Desnecessidade. Pedido de afastamento da infração ou desclassificação para falta leve ou média. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado foi ouvido na presença de Defensor da FUNAP, «tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa, conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso. ... ()
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90 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Perda máxima dos dias remidos. Decisão fundamentada nos termos da Lei 7.210/1984, art. 57. Agravo regimental improvido.
«1 - Encontrando-se concretamente fundamentada, ante o cometimento de falta grave, a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, levando em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do executado e seu tempo de prisão, ausente violação da Lei 7.210/1984, art. 57 e Lei 7.210/1984, art. 127. ... ()
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