CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1070
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, não conhecera do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Agravo interno intempestivo. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Substabelecimento apresentado no juízo de primeiro grau quando os autos já se encontravam no STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 1.070, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua vez, não conhecera do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Arts. 219, 229, § 2º, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto em 05/09/2016, contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, não conhecera do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 06/05/2016 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 09/05/2016 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto, na forma eletrônica, em 23/06/2016, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Art 39 da Lei 8.038/1990. Norma específica no processo penal. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa.
«1. No agravo regimental do processo penal não se aplica o prazo de 15 dias do CPC, art. 1.070, Código de Processo Civil de 2015, mas o prazo de 5 dias do Lei 8.038/1990, art. 39. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Intempestividade. Arts. 1.021 do ncpc. CPC/2015 e 258 RISTJ. Recurso não conhecido. Insurgência do autor.
«1. Não se conhece do agravo interno interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC, art. 1.070, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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