CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 840
+ de 14 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Embargos de Terceiro. Penhora de veículo. Nomeação do exequente como fiel depositário do bem. Insurgência da esposa do executado. O CPC, art. 840, § 1º prevê a nomeação do exequente como depositário dos bens móveis penhorados, caso não haja indicação, pelo magistrado «a quo, de um depositário judicial. Somente em situações excepcionais é que o executado deverá assumir tal encargo, a saber: i) em caso de difícil remoção do bem ou ii) quando houver concordância do exequente, hipóteses que não se amoldam ao caso. Inteligência do art. 840, § 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica determinada. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação do executado. Irregularidade de representação processual. Atos anteriores ratificados. Dicção do art. 662, do CC. Representação processual válida. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Citação por edital deferida, excepcionalmente, somente depois de esgotados todos os meios de localização pessoal dos devedores. Validade. Defesa por negativa geral de Curador Especial, por dificuldade no desempenho da defesa por não conhecer as particularidades da relação negocial. Ausência de prejuízo. Indicação de depositário. Dicção do CPC, art. 840, II. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA.
Insurgência do agravante contra a r. decisão que julgou prejudicada a impugnação por ele ofertada. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inclusão de dois veículos de titularidade do executado na ordem de constrição. Não violação da ordem preferencial do CPC, art. 840. Conclusão que leva em consideração, sobretudo, a dificuldade de localização do devedor, que não foi encontrado em três oportunidades distintas pelo Oficial de Justiça no local em que afirmou residir. Excesso não configurado. Ausência de demonstração da intenção do devedor em dispor, de forma voluntária, do veículo mais antigo para garantir o débito exequendo. Manutenção das constrições que visa, em suma, a garantia à execução e os direitos do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Expressa anuência da exequente na nomeação da executada como depositária fiel de veículo automotor penhorado de sua propriedade - Decisão agravada que determinou à exequente a remoção e depósito do bem constrito - Insurgência da exequente (autarquia municipal) sob a alegação de não possuir meios para a remoção, guarda, conservação do veículo, tampouco de servidores técnicos administrativos para cumprir o comando judicial - Incidência da exceção prevista no §2º do CPC, art. 840 - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM MÓVEL -
Penhora do veículo «Audi A5, placas FRZ-8978 nos autos do Processo número 0017154-61.2019.8.26.0100 - Embargante casou-se com o Executado Renato em 1989 no regime de comunhão parcial de bens - Embargados-Exequentes não demonstraram que a dívida do Executado Renato favoreceu a entidade familiar ou a Embargante - Necessária a preservação da meação da Embargante - Por outro lado, a Embargante não demonstrou a imprescindibilidade do veículo, o que torna incabível a restituição do bem - Bem deve permanecer na posse do depositário judicial ou do Exequente (nos termos do CPC, art. 840) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar que a ordem de penhora prolatada nos autos do Processo número 0017154-61.2019.8.26.0100 seja limitada a 50% do valor do veículo «Audi A5, placas FRZ-8978, preservando-se a fração ideal da Embargante, condenando os Embargados-Exequentes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS EMBARGADOS-EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados, no total, em 10% do valor do valor da causa, com igual rateio... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou o executado possuidor como depositário de automóvel penhorado. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. Regra do CPC, art. 840, § 2º que não é absoluta, devendo ser analisada sob a luz do princípio da menor onerosidade. Possibilidade em abstrato de comprometimento do bem constrito, invocada nas razões recursais, insuficiente para se transferir de imediato ao exequente o encargo de depositário. Manutenção do executado no exercício do múnus, sem prejuízo de ulterior reavaliação pelo juízo originário, caso constatada inovação no contexto fático jurídico. Decisão mantida. Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de alugueres sem despejo - Cumprimento de sentença - Irresignação dos executados contra decisão que determinou a penhora de veículo e nomeou o exequente como depositário - Bem que não se encontra no rol dentre aqueles impenhoráveis (CPC. art. 833) - Ausência de indicação de outros bens pelos executados - Liberação da constrição que prejudicaria o fim precípuo da execução - Utilização indispensável do veículo para tratamento médico que não restou demonstrada - Nomeação do exequente para depositário do bem - Possibilidade - Inteligência do § 1º do CPC, art. 840 - Executado que pode ser nomeado depositário do bem nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente - Hipótese que não ocorre no caso dos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o levantamento de penhora que incidiu sobre trator de propriedade da executada. Inconformismo que prospera. Caso dos autos em que o exequente requereu expressamente a nomeação da executada como depositária do bem, conforme dispõe o §2º do CPC, art. 840. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR - REMOÇÃO E ENTREGA AO EXEQUENTE - Pretensão de que seja deferida a remoção e a entrega do veículo aos exequentes - Cabimento - Hipótese em que, penhorado o bem móvel, este deverá ser entregue ao depositário judicial, e, em sua falta, ao exequente, na qualidade de depositário do bem (CPC, art. 840, II, c/c §1º) - Inocorrência das hipóteses do art. 840, §2º, do CPC - Meação do cônjuge do devedor que não impede a remoção do bem e a sua entrega ao exequente; pois, em se tratando de bem indivisível, a preservação da meação dar-se-á sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843) - Precedentes desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que nomeou o executado como depositário do automóvel objeto da penhora- Decisão que não observa o estabelecido no CPC, art. 840, § 1º - Na falta de depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente - Bens móveis que poderão ser depositados em poder do executado nos «casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º), não sendo este o caso dos autos - Pedido expresso para que o exequente seja nomeado como depositário do bem - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que nomeou os executados como depositários de bens. A exequente manifestou oposição à permanência do bem em poder dos executados, requerendo a nomeação de depositário judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado pode ser nomeado como depositário de bem móvel penhorado, à luz da previsão do CPC, art. 840, na ausência de circunstâncias que dificultem a remoção do bem ou da anuência da parte exequente. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 840, II determina que os bens penhorados sejam, preferencialmente, confiados ao depositário judicial, sendo que, na impossibilidade de sua nomeação, podem ser depositados em poder do exequente (CPC, art. 840, § 1º). 4. A nomeação do executado como depositário somente é permitida de forma excepcional, nos casos de difícil remoção do bem ou com a concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso. 5. Bens que não são de difícil remoção e a exequente expressamente se opôs à nomeação do executado como depositário. Portanto, deve-se nomear depositário judicial, e, na sua impossibilidade, o próprio exequente. 6. Impossibilidade de cumprimento de um dos mandados, pois que já devolvido. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade. Não conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação. Tese de julgamento: «Na penhora de bens móveis, na ausência de excepcionalidade justificada, deve-se confiar o bem ao depositário judicial, sendo admissível sua entrega ao exequente em caso de impossibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 840, II e §1º. Jurisprudência: precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que, embora não tenha indeferido a medida, condicionou a constrição do veículo à sua efetiva localização, com subsequente apreensão, remoção e depósito do bem em mãos do credor - Cabimento - Hipótese em que é possível a lavratura do termo de arresto ou penhora de veículo nos autos do processo, independentemente das providências impostas pela decisão (CPC/2015, art. 845, § 1º) - Formalização do ato que não se confunde com posterior depósito ou apreensão do bem - Nomeação do sócio como depositário - Possibilidade, diante de pedido expresso do exequente (CPC, art. 797, «caput, e CPC, art. 840, § 2º). RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SICOOB CREDIMONTES - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Regional de Montes Claros Ltda. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, indeferindo a homologação de acordo celebrado entre as partes, sob o argumento de ausência de relação processual formalizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote