CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 826
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Doc. VP 103.2110.5003.2900
11 - TJSC. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar mediante caução. Prestação da garantia como simples providência incidental. Desnecessidade de observar o procedimento do CPC/1973, art. 826 e segs. (Cita jurisprudência).
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Doc. VP 103.2110.5022.2200
12 - TJSC. Embargos de terceiro. Concessão de liminar, aceitando-se de plano a caução oferecida pelo embargante. Descabimento. Necessidade de ouvir o embargado, porque a garantia é prestada em seu favor. Aplicação do CPC/1973, art. 1.051, c/c CPC/1973, art. 826 a CPC/1973, art. 838. (Cita doutrina).
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