CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
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231 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no ris, art. 263 tj. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 536 e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Majoração. Interposição fora do prazo de cinco dias. CPC/1973, art. 536 e ris, art. 263 tj. Intempestividade.
«1. Não se conhece dos aclaratórios opostos fora do prazo recursal do CPC/1973, art. 536 e do art. 263 do RISTJ. ... ()
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233 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Insurgência intempestiva. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536). ... ()
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234 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. Recurso não conhecido.
«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 536 e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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235 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. CPC/1973, art. 536. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. Ausentes as hipóteses de interrupção, suspensão ou dobra do prazo, são intempestivos os embargos de declaração apresentados fora do quinquídio do CPC/1973, art. 536. ... ()
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238 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 536, «os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.
«I- O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 536 e 263 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
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