CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 429
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Doc. VP 102.6480.6473.5767
11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que os honorários periciais fossem custeados pelo agravante - Ônus probatório de comprovar a contratação questionada pela autora que incumbe ao réu - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Contrato juntado aos autos, cuja autenticidade se discute - Documento produzido pelo banco, que deve arcar com o ônus de provar sua autenticidade, incluindo os custos da produção da prova pericial grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 871.2104.6123.4201
12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória e indenizatória - Prova pericial grafotécnica foi determinada, impondo-se o custeio pelo réu - Recurso do réu no sentido de que o pagamento da perícia deve ser feito pelo autor, não sendo devida a inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Ônus direto imposto pelo CPC, art. 429, II, pois o caso é de arguição de nulidade documental - Custeio da prova que deve ser feito pelo réu - Inversão do ônus da prova plenamente possível, pois não foi ele quem produziu o documento impugnado - Decisão mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 942.6618.6757.1171
13 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido - Autor nega a contratação dos empréstimos, impugnando a assinatura dos contratos - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura dos contratos, é da parte que o produziu (CPC, art. 429, II) - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Recurso negado.*
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Doc. VP 946.7903.7999.6260
14 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído pelo CPC/2015, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC/2015, art. 95, caput. Precedentes. Decisão mantida.
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Doc. VP 151.4481.8264.2901
15 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído pelo CPC/2015, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC/2015, art. 95, caput. Precedentes.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 483.3076.5256.9276
17 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC/2015, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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Doc. VP 301.5112.6825.9482
18 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Empréstimos consignados. Contratos originais não juntados pelo réu. CPC/2015, art. 429, II, o ônus da prova quando há contestação é da parte que produziu o documento. Alegação do autor acolhida. Dano moral reconhecido. Pedido autoral procedente. Recurso provido.
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Doc. VP 484.1556.4594.5775
19 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do CPC/2015, art. 429, II, em detrimento do art. 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Precedentes. Recurso desprovido.
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Doc. VP 248.6350.1736.7733
20 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com envio de documento pessoal e selfie - Impugnação de assinatura eletrônica por parte da autora, que nega a contratação - Ônus da prova acerca da autenticidade que competia a quem produziu o documento (CPC/2015, art. 429) - Ausência de interesse da instituição financeira em produzir prova - Inexigibilidade do contrato por cessação de fé - Reconhecimento - Restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente - Cabimento - Restituição que deverá ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco - Restituição, por parte da autora, do valor creditado em sua conta corrente correspondente ao empréstimo - Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação - Desconto indevido em conta corrente onde creditado o benefício previdenciário - Dano moral configurado - Redução da quantia arbitrada na sentença (R$8.000,00) para o montante de R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Admissibilidade da majoração dos honorários advocatícios, para o montante de 20% do valor da condenação, a fim de conferir uma remuneração condigna ao patrono da requerente - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.
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