Carregando…

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 267

+ de 3.224 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 103.2110.5006.7100

3221 - TJRS. Litispendência. Segundo processo, considerado litispendente, mandado apensar aos autos do primeiro. Possibilidade de reativar esta ação posterior se a primeira demanda não for julgada pelo mérito. Não imposição de ônus da sucumbência por esta razão. Extinção condicional do segundo processo. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 317. Exegese atenuada do CPC/1973, art. 267, V.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.2110.5007.5200

3222 - TARJ. Litispendência. Propositura simultânea de duas ações: uma de despejo por falta de pagamento e outra de resilição da locação por diversas infrações contratuais, inclusive o inadimplemento. Litispendência configurada. Extinção «ex officio da primeira demanda e prosseguimento da outra em que há pedidos cumulados. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 301, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.2110.5007.6200

3223 - STF. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de execução anterior com mesmo objeto em outro Juízo. Desistência da primeira ação quando já reconhecida a litispendência por decisão com trânsito em julgado. Remessa dos autos ao Juízo prevento onde teve prosseguimento. Inadmissibilidade. Caráter peremptório da litispendência. Anulação «ab initio do processo. CPC/1973, art. 267, V.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.2110.5007.2100

3224 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa