CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 137
+ de 5 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão desafiada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens - Recurso da parte exequente - Arresto executivo cautelar - Descabimento - Pretensão de incursão sobre o patrimônio de terceiros antes mesmo do estabelecimento do contraditório acerca do pedido de desconsideração - Necessidade de redobrado rigor na valoração dos elementos de cognição invocados - Instituição financeira exequente que expõe detalhadamente a estrutura societária e o liame entre os devedores e agravados, mas a narrativa está escorada em conjunto probatório frágil - De proêmio, os documentos encartados pela parte exequente após a prolação da decisão desafiada não podem ser utilizados como fonte de convencimento deste Órgão Julgador - Supressão de instância e condecoração a comportamento equivocado do requerente - Doutrina - Elementos probatórios que se limitam a fichas cadastrais junto à JUCESP e cópias de duas ações trabalhistas movidas por dois antigos funcionários da entidade executada - Não indicação de atos concretos da alegada dilapidação patrimonial - Urgência não verificada - Metodologia estabelecida em lei para a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica já contém meios protetivos para o credor - Ineficácia de alienações ou onerações (CPC, art. 137) - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - DECISÃO EM QUE RESTOU INDEFERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - RECURSO DO FUNDO CREDOR -
Argumentos que convencem - Desnecessidade de outras providências no sentido de localização de bens em nome dos devedores originários, que se encontram insolventes - Suficientes indícios de blindagem patrimonial pelos coexecutados, possivelmente envolvendo outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas - Eventual formação de grupo econômico ou holding familiar a merecer apuração em regular contraditório - Necessidade de verificação sobre possível abuso da personalidade jurídica (CCB, art. 50) na tentativa de frustrar credores - Incidente de desconsideração que deve ter regular prosseguimento - Jurisprudência - Decisão reformada, possibilitando a tramitação do incidente e propiciando, após nova apuração aprofundada pelo d. Juízo de origem, a reanálise das medidas cautelares postuladas no sentido de se assegurar o resultado útil do processo, observando-se, ainda, o contido no CPC, art. 137 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.
PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOAS JURÍDICAS. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS ATIVOS DA AGRAVADA, PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO, NEM TEVE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO CONTRA SI. ACERVO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TODAVIA, PARA QUE HAJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FAZ-SE NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 133 A 137 DO CPC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DESVIO DE FINALIDADE SOCIAL QUE NÃO SE ACHAM DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERENTE, DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS HAVIDA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. CPC, art. 137. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO,
no caso. RECURSO PROVIDO. com determinação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. EXECUÇÃO -
Suspensão da execução por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Descabimento - Suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento - Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada neste ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote