1 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Terraplanagem realizada em lote vizinho ao da autora, executada pela antiga proprietária do terreno. Direito de vizinhança que tem natureza propter rem. Ilegitimidade do ex-proprietário para figurar no polo passivo bem reconhecida. Legitimidade passiva do atual proprietário, ressalvado o direito de regresso. ... (Continua)

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2 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Interposição de apelação da autora reconvinda. Controvérsia sobre a culpa pelo desabamento do muro que existia na divisa entre os imóveis das partes desta demanda. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perita judicial que, mediante análise de documentos, realização de vistorias e coleta de informações junto às partes desta demanda, apurou que o muro em discussão já havia sido construído havia anos pelo réu reconvinte quando a autora reconvinda, sem o acompanhamento técnico adequado, realizou aterramento no seu terreno e construiu um cômodo a aproximadamente dois metros do referido muro, o que resultou em sobrecarga do solo e, consequentemente, no desabamento da estrutura. Perita judicial concluiu que o aterro e a ampliação de residência realizados pela autora reconvinda foram as causas determinantes para o desabamento do muro existente na divisa entre os imóveis das partes desta demanda. Perita judicial é profissional dotada de conhecimento técnico especializado, equidistantes das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua conclusão. Diante do reconhecimento da sua culpa pelo desabamento em discussão, a condenação da autora reconvinda à obrigação de fazer consistente na construção de muro de arrimo na divisa das propriedades das partes era mesmo cabível, consoante inteligência do CCB, art. 1.311, o que afasta a pretensão de julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção, bem como a pretensão de reconhecimento de culpa concorrente. Rejeição da pretensão de afastamento ou de redução da multa cominatória, pois tais providências não se mostram condizentes com a finalidade de compelir a autora reconvinda a cumprir a obrigação de fazer imposta, mormente se for levado em consideração que o prazo fixado para o cumprimento da obrigação, a saber, 180 dias, é razoável, o que indica que, caso a autora reconvinda seja diligente na adoção das providências necessárias para construção do muro, a incidência das astreintes será evitada. Menção a indenização por danos morais constante no dispositivo da sentença recorrida não caracterizou julgamento extra petita, mas apenas mero erro material, tanto que, a partir do relatório e da fundamentação do referido pronunciamento judicial, é possível depreender que a indenização fixada no importe de R$ 900,00 se refere ao ressarcimento da quantia despendida pelo réu reconvinte para retirada do entulho e limpeza do local em razão do desabamento do muro, tratando-se, portanto, de indenização por danos materiais. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para sanar o erro material ora reconhecido, consignando que a condenação da autora reconvinda ao pagamento do importe de R$ 900,00 se deu a título de indenização por danos materiais, mantidos os critérios de atualização estipulados pelo juiz a quo. Reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável de nenhuma das partes. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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3 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE «AD CAUSAM - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER - REJEIÇÃO - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTOS DE TERRAS DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES IRREGULARES REALIZADAS PELOS RÉUS EM IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR - CAUSALIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE DE OBRAS DE CONTENÇÃO PARA EVITAR RISCO DE DESABAMENTO - MEDIDA IMPERATIVA

Consoante dispõe o art. 1.012, §2º do CPC, regulamentado no art. 375-A do RITJMG, tratando-se de recurso de apelação, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e/ou pedido de atribuição de efeito suspensivo devem ser realizados sempre por petição apartada, instruídos com documentos, seja em momento anterior ou posterior à distribuição do recurso no Tribunal de Justiça, sendo inadequada a formulação do requerimento no bojo das razões do recurso de apelação. ... (Continua)

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4 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTO DE TERRA DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES REALIZADAS PELOS RÉUS - DANO DIRETO AO IMÓVEL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO

Aquele que, ao realizar obras em seu terreno, provoca deslizamento de terra ou desmoronamento em lote limítrofe viola o CCB, art. 1.311, sendo obrigado a reparar os danos causados ao vizinho, independentemente de apuração de culpa. ... (Continua)

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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se ação indenizatória cumulada com preceito cominatório em que pretende o autor a concessão de tutela específica para determinar que o réu faça a colocação de uma torneira geral para bloqueio da caixa dágua, além de canaleta junto ao muro e colocação de maior número buzinotes na estrutura do muro com a finalidade evitar o comprometimento da estrutura, bem como seja este condenado ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais, no valor total de R$ 26.742,89 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). ... (Continua)

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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESCAVAÇÃO EM LOTE VIZINHO - DESLIZAMENTO DE TERRAS - RESPONSABILIDADE DO VIZINHO - CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO.

Nos termos do CCB, art. 1.311, a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra demanda a realização de obras acautelatórias. Custeadas as obras acautelatórias pela parte não responsável pelas escavações, deve o vizinho responsável pela obra indenizar o titular do imóvel afetado. Em matéria de direito processual civil, o ônus da prova decorre da premissa de que toda afirmação precisa de sustentação, por evidências concretas, para que possa ser considerada pelo juiz no momento da decisão. Se despida de prova, a afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada no silogismo da decisão final. Sem prova da existência de excludentes de ilicitude, não há falar em afastamento do dever de indenizar. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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7 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Obra de grande porte no terreno vizinho que fez ruir o muro divisório e causou abalos estruturais na casa do autor, motivando sua interdição pela Prefeitura Municipal. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a reformar o imóvel, custear a estada dos moradores em outra localidade e a indenizar o autor em R$ 10.000,00, a título de danos morais. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Julgamento antecipado do feito autorizado. Prova oral desnecessária. NEXO CAUSAL. Demonstração documental. Chuvas intensas que são frequentes durante o verão em cidade litorânea e, nos 20 anos passados desde a construção da casa do autor, nunca haviam provocado abalos em sua estrutura, de modo que o único evento extraordinário ocorrido no verão de 2024 foi a obra de grande porte promovida pela ré. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Obrigação da ré de tornar hígida a estrutura do imóvel e restabelecer seu aspecto externo e interno ao status quo ante. CCB, art. 1.311. DANOS MORAIS. Ocorrência. Necessidade urgente de desocupação do imóvel constitui ocorrência que interfere no bem-estar do indivíduo de modo geral, alterando sua rotina e rompendo seu equilíbrio psicológico de modo anormal. Indenização arbitrada no primeiro grau em R$ 10.000,00. Quantia adequada e justa, que não é aviltante, tampouco exagerada, não enseja o enriquecimento do autor e representa uma advertência à ré. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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8 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência.

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9 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Obras realizadas pela ré que comprometeu a segurança do prédio vizinho. Responsabilidade objetiva da construtora. CCB, art. 1.311. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pela ré-apelante insuficientes para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. ... (Continua)

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10 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ACIDENTE DE CONSUMO E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência reformada. Realização de obras de terraplanagem, construção de rede coletora de esgoto, rede de águas pluviais, rede de abastecimento de água e asfaltamento da região. Surgimento de rachaduras e danos no imóvel dos autores. Inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 17 c/c CDC, art. 12. Prova pericial que não afasta expressamente a responsabilidade da ré, especialmente considerando a existência de vícios na edificação. Laudo pericial apreciado nos termos do CPC, art. 479. A existência de edificações fora das especificações regulamentares no entorno de empreendimento imobiliário não autoriza ao empreendedor que não considere essa realidade em suas obras, sob pena de violação ao CCB, art. 1.311, à segurança jurídica da posse de seus moradores, com o risco de contribuir para indevidos processos urbanos de gentrificação e de segregação urbana, retirando-se, indiretamente, populações de baixa renda de determinadas regiões da cidade. Danos materiais devidos, que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Danos morais comprovados. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 para cada autor. ... (Continua)

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