CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 889
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Doc. VP 977.7978.7487.7022
1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES SEM ASSINATURA - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.A compensação de cheques sem a assinatura do titular constitui afronta à formalidade essencial exigida pelo CCB, art. 889, configurando flagrante falha no dever de cautela da instituição financeira, que, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 41, deve verificar a regularidade das cártulas apresentadas para pagamento. ... ()
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Doc. VP 544.2818.6268.4085
2 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. EXECUÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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