CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 422
+ de 133 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 146.4212.2001.4700
111 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora após muitos anos de contribuição. Oportunismo e exercício abusivo de direito. Caracterização. Afronta ao CDC, bem como aos princípios da probidade e da boa-fé, CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Indenização devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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Doc. VP 146.8983.5010.1300
112 - TJSP. Contrato. Correspondente bancário. Cláusulas contratuais que transferem ao correspondente toda a responsabilidade pelo transporte do dinheiro, inclusive por roubo. Violação às Resoluções 3110/03 e 3156/03 do Banco Central. Cláusula que permite o desconto do valor roubado diretamente da conta bancária do correspondente. Cláusulas leoninas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Cláusulas nulas. Recurso provido.
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Doc. VP 147.2802.8008.8800
113 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato renovado seguidamente por diversos anos. Renovação. Recusa por parte da seguradora. Descabimento. Ofensa à boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Impossibilidade de devolução dos prêmios até então pagos. Pedido, no entanto, procedente para dano moral. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 147.4303.6008.5100
114 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Programa de fidelidade. Milhagem suficiente para a emissão de um bilhete. Recusa da companhia aérea na data pretendida. Compra, não obstante tal fato, de bilhete para sua esposa no mesmo vôo, dia e horário. Passagem prêmio não obtida. Emissão sujeita à disponibilidade de assentos promocionais, conforme consta expressamente do contrato. Inexistência de tal limitação apenas para participantes possuidores de um maior número de milhas. CCB, art. 422. Ciência do consumidor das condições da contratação. Indeferimento do pedido de indenização pela compra de passagem por outra companhia aérea, bem como dos danos morais decorrentes da submissão do casal a minucioso interrogatório pela autoridades aeroportuárias estrangeiras em face da viajem do casal por companhias aéreas diversas. Indenizatória improcedente. Recurso provido.
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Doc. VP 147.5943.3019.7300
115 - TJSP. Cominitória. Obrigação de fazer. Cessão de direitos e obrigações referentes a imóvel. Recusa dos promitentes vendedores originais a providenciar retificação de registro e, assim, outorgar escritura definitiva. Descabimento. Autores que pagaram pelo bem, mas não podem usufruir dele. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos violado. CCB, art. 422. Responsabilidade solidária entre os vendedores originários e os cedentes que subsiste ainda que não haja dolo em sua conduta. Hipótese de obrigação de cumprimento impossível que se converte em perdas e danos. Apuração do valor de mercado do imóvel relegada para a fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.7895.3018.8900
116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fotografia e vídeo de formatura. Ausência de disposição quanto ao lugar do pagamento nem quanto ao meio/modo a ser utilizado para a quitação das dez parcelas avençadas. Pagamentos feitos em depósito de contacorrente de marido da sócia, consoante orientação de então funcionária da empresa contratada. Modo de pagamento legítimo e válido. Negativação indevida do nome da autora junto a órgão de proteção de crédito. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear não só a celebração dos contratos, mas também a sua execução. CCB, art. 422. Apontamento do nome da autora na condição de 'inadimplente'. Ofensa em sua esfera extrapatrimonial, descaracterizado o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em quantia equivalente a 10 salários mínimos. Recurso parcialmente provido para este fim.
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Doc. VP 147.7895.3008.3500
117 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Terceirização dos serviços de portaria. Resilição unilateral por parte do condomínio. Contratação, ademais, dos funcionários da empresa pelo condomínio. Atitudes que ferem disposições contratuais. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Exegese do Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil e do CCB, art. 422. Indenização mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 147.7895.3002.4400
118 - TJSP. Competência. Medida Cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Informações de caráter sigiloso (segredos de produção, vendas, informações financeiras e clientes), decorrentes da relação empregatícia havida entre o requerente e a requerida. Pedido de abstenção de prática de ato ou fato. Tema de Direito comum. CCB, art. 422. Pedido que não está lastreado na relação de emprego, pois o vínculo empregatício mantido entre as partes, quando houve a alegada quebra do dever de confidencialidade, já havia se encerrado. Competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a ação, devendo ter o feito trâmite regular perante a vara de origem. Recurso, neste aspecto, desprovido.
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Doc. VP 147.9762.6005.8900
119 - TJSP. Locação. Aluguel. Concessão de descontos. Confissão pelo locador. Parte, todavia, que, diante do atraso no pagamento dos demais encargos, exige o recebimento do valor integral dos aluguéis. Inadmissibilidade. Manutenção do desconto para as demais parcelas vencidas e não pagas. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Instituto do «venire contra factum proprium. Concessão de desconto proporcional àqueles anteriormente outorgados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 147.9762.6002.9500
120 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo estipulado. Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Cobrança abusiva que se tornou inviável diante da inércia do credor boa-fé objetiva. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. «Supressio. Proibição do «venire contra factum proprium. Proteção contra o abuso de direito. Cláusula penal para os casos de rescisão antecipada ou infração contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Sentença reformada. Recursos da autora parcialmente provido e da ré improvido.
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