(DOC. VP 147.7895.3002.4400)

TJSP. Competência. Medida Cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Informações de caráter sigiloso (segredos de produção, vendas, informações financeiras e clientes), decorrentes da relação empregatícia havida entre o requerente e a requerida. Pedido de abstenção de prática de ato ou fato. Tema de Direito comum. CCB, art. 422. Pedido que não está lastreado na relação de emprego, pois o vínculo empregatício mantido entre as partes, quando houve a alegada quebra do dever de confidencialidade, já havia se encerrado. Competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a ação, devendo ter o feito trâmite regular perante a vara de origem. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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