1 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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2 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido.

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3 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Irresignação. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Dano moral. Inocorrência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade ou alteração do score que macule o crédito do Apelante. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Sucumbência recíproca. Partes que deverão arcar com honorários proporcionais à sua sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso Provido.

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5 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Alegação de que não houve pretensão resistida no que tange ao reconhecimento da prescrição. Demanda que visa à declaração de inexigibilidade do débito prescrito. Interesse de agir da autora evidenciado nos autos. Preliminar afastada. Mérito. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido.

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6 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória. Cobrança extrajudicial de débitos prescritos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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7 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Subsidiariedade da execução. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que julgou procedente o incidente de desconsid eração da personalidade jurídica da executada original para incluir a pessoa jurídica sócia no polo passivo.... (Continua)

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8 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Dano material e moral. Abuso de direito. Prescrição da pretensão do autor, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Reconhecimento. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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9 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Cheque. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição mantida. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de débitos de aluguéis. Lapso prescricional de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, I. Fluência do prazo prescricional para a propositura da demanda. Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Recurso não provido.

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11 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança para o recebimento de mensalidades escolares em atraso, contado tal prazo a partir de cada vencimento, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Inexistindo prova de pagamento das mensalidades escolares, ainda que sob o argumento de dificuldade financeira, nada obsta a cobrança na forma pactuada. Corretamente afastada a prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de protesto indevido. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida nos autos da ação declaratória anteriormente ajuizada pelo autor. Reinício da contagem daquele prazo com o trânsito em julgado do capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título. Incidência do prazo trienal estabelecido no CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição da pretensão indenizatória reconhecida. Apontamento a protesto de valor superior ao efetivamente devido que gera somente o direito à retificação da anotação. Recurso da ré provido.

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13 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Demora na efetivação da citação, por desídia da parte. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Ausência de interrupção da prescrição. Decurso do prazo de cinco anos estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição bem reconhecida. Recurso não provido.

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14 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Atraso na devolução de contêineres. «Demurrage. Natureza jurídica. Cobrança de sobreestadia que não caracteriza cláusula penal, mas indenização prefixada pelo descumprimento contratual. Desnecessidade, portanto, de prova da culpa do devedor pela demora. Burocracia para o desembaraço aduaneiro que constitui fato previsível, não configurando excludente de responsabilidade. Prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V) não consumada. Fluência do prazo prescricional (da pretensão de cobrança da sobreestadia) a partir da data da devolução dos contêineres. Recurso provido para anular a sentença e julgar procedente o pedido, observando-se que a conversão de valores deve ser feita de acordo com a cotação da moeda estrangeira na data em que foram devolvidos os contêineres.

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15 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Contrato de bolsa restituível. Mensalidades escolares. Instrumento revelador de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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16 - TJSP. Monitória. Contrato. Cartão de crédito. Prescrição quinquenal não consumada quando do ajuizamento da ação. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I, por força da norma de transição prevista no seu art. 2028. Ação monitória julgada procedente. Recurso improvido.

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17 - TJSP. Prescrição. Prazo. Reparação de danos morais e materiais. Assentamento em virtude de obra de construção de usina hidrelétrica. Fluência do lapso prescricional trienal. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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18 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão fundada na remoção dos autores em virtude da inundação provocada na formação do lago de usina hidrelétrica da ré. Prescrição trienal consumada, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com relação aos pedidos de indenização. Recurso improvido.

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19 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Data do evento danoso. Fluência do prazo. Prescrição reconhecida. Recursos providos e agravo retido não conhecido.

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20 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente da prestação de serviços de advogado. Lapso prescricional de cinco anos contados da revogação do mandato. CCB, art. 206, § 5º, II. Anterior propositura de ação de execução em agosto de 2002. Interrupção do curso temporal em razão da citação. Extinção da execução decretada em maio de 2008. Reinicio do prazo em novembro de 2008 em face da propositura da ação de cobrança. Prescrição não operada. Preliminar rejeitada.

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21 - TJSP. Prescrição. Prazo. Alegação de prescrição do direito de ação nos termos do CCB, art. 206, § 3º, IV. Inadmissibilidade. Prazo quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança do crédito que não foi acobertada pela prescrição. Recursos improvidos.

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22 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Inocorrência. Caracterização como responsabilidade pela má prestação de serviços contratados. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Aplicação do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Lapso prescricional não configurado, bem como o decadencial, pois o prazo de 180 dias previsto no § 1º do artigo 445 do Código Civil foi regularmente obedecido, como se verifica pelas correspondências e notificações trocadas pelas partes, nas quais já se relataram os problemas com as peças processadas em desacordo com o projeto. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso provido

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23 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Aplicação do prazo de três anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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24 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Apontada desídia da credora, que deixou de promover a citação do executado. Extinção do processo. Artigos 267, III e 269, IV, ambos do Código de Processo Civil. Invalidade. Credora que requereu diversas diligências visando a localização do executado, não deixando o processo paralisado por mais de três anos, por inércia. CCB, art. 206, § 3º, VIII. Demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Fato que não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal da exequente para cumprir qualquer providência, ou mesmo para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para extinção do processo, por abandono da causa. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção cassada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

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25 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Termo inicial. Cobrança de mensalidade e de valores gerados a partir do fechamento da situação financeira do réu. Requerido que abandonou o curso. Fato gerador da cobrança que, na hipótese, é o desligamento do aluno da instituição de ensino. Ajuizamento da ação que ocorreu antes do decurso do prazo de cinco anos a que alude o CCB, art. 206, § 5º, inciso I, sendo esse o prazo que passou a ser aplicado sob a nova lei civil, de acordo com entendimento consolidado na Seção de Direito Privado desta Corte. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

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26 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a prescrição da ação de cobrança de valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (Código Civil, CCB, art. 206, § 5º, I). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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27 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Hipótese que não se amolda aos termos elencados nos artigos 205, inciso II, do Código Civil e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Lapso prescricional trienal. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Extinção do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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28 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Cobrança de dívidas decorrentes de mensalidades escolares. Hipótese de lapso prescricional quinquenal e não ânuo. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Alegação de prescrição repelida. Recurso desprovido.

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29 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Ajuizamento com base em cheques prescritos. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Aplicação da norma de transição prevista no artigo 2028 desse diploma legal. Cômputo do lapso prescricional a partir da data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação monitória.

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30 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Procedência, com condenação arbitrada em valor equivalente a quinze salários-mínimos. Inconformismo das partes. Pretensão decorrente de contratação (abertura de conta corrente) sem lastro jurídico. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão indenizatória. Demanda ajuizada após o decurso do prazo (três anos) prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Responsabilização extracontratual pelo risco da atividade. Confirmação da declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e prejudicado o do autor.

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31 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque. Prazo prescricional que deve ser verificado nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Orientação prevista na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão de aplicação do prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, VIII, do referido Códex. Afastamento. Prosseguimento da ação principal. Necessidade. Recurso improvido.

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32 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Reconhecimento da prescrição. Improcedência. Alegação de inocorrência de prescrição. Prescrição do título que não implica na prescrição da dívida. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Exegese do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Prescrição inexistente. Determinado o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso provido com observação.

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33 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Cobrança de cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Decurso do lapso prescricional não configurado. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial.

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34 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Lapso prescricional trienal. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Termo inicial a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez, e não a partir da data do acidente que a ocasionou. Prescrição não configurada. Recurso provido para anular a sentença.

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35 - TJSP. Contrato. Compra e venda de bem móvel (veículo). Arguiu o agravado, vício redibitório pleiteando ressarcimento do despendido em razão dos problemas apresentados pelo automóvel após a sua aquisição. Ação indenizatória cumulado com obrigação de fazer. Em hipótese de pedido de indenização ocasionado por vício redibitório do bem, aplica-se o prazo de prescrição, e não de decadência, que atinge o direito da parte de obter o desfazimento do negócio jurídico ou o abatimento do preço do bem. Prazo prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, inciso V) não transcorrido. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

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36 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de ressarcimento de valores gastos para a implantação de rede de eletrificação de propriedade rural. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º. Aplicação do prazo decenal estipulado no art. 205 deste mesmo códex. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

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37 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Dano moral. Indevida anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Prazo trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Prescrição consumada. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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38 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação ordinária de cobrança. Cédula de Crédito Industrial. Responsabilidade solidária do avalista. O devedor cuja obrigação tenha se originado exclusivamente no título de crédito, como o avalista, após a prescrição da execução, não poderá ser responsabilizado, já que inexiste causa subjacente a fundamentá-la. O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I, contados a partir da vigência da nova legislação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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39 - TJSP. Prova. Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Termo inicial. Fluência a partir da data em que o autor teve ciência da invalidez permanente. Ausência, todavia, de prova inequívoca da data em que o segurado teve conhecimento da moléstia incapacitante. Lapso prescricional trienal não configurado. CCB, art. 206, § 3º, IX. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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40 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão fundada na remoção dos autores em virtude da inundação provocada na formação do lago de usina hidrelétrica da ré. Prescrição trienal consumada, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com relação aos pedidos de indenização. Recurso improvido.

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41 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Contrato de cartão de crédito. Débito consolidado em julho de 2003. Propositura da lide em junho de 2008. Admissibilidade. Incidência do prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I. Exegese do art. 2028 deste mesmo Códex. Lapso prescricional repelido. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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42 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a cinco anos. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, em que o processo fica paralisado por falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, consoante Súmula 150 do Superior Tribunal Federal. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.

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43 - TJSP. Prescrição. Prazo. Duplicata prescrita. Ação de cobrança oriunda de venda e compra, representada pelas notas fiscais-faturas e comprovantes de entrega das mercadorias denotativos da existência de dívida líquida e certa. Aplicação do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido.

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44 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão de reparação civil. Prescrição. Três anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Recurso provido.

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45 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Crédito documentalmente representado por notas promissórias sem eficácia executiva, originadas da prestação de serviços educacionais. Incidência do prazo de cinco anos estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I, tendo como termo inicial a data do começo da vigência desse diploma legal. Prescrição reconhecida. Processo extinto com Resolução do mérito. Recurso do autor improvido.

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46 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Aumento das mensalidades em razão de mudança da faixa etária. Procedência da ação. Pedido de restituição dos valores pagos a maior. Acórdão que reconheceu a prescrição referente aos pagamentos efetuados há mais de um ano. Exegese do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. Embargos Infringentes rejeitados.

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47 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Mandato. Prescrição reconhecida. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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48 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Dívida de empréstimo afirmada por escrito. Dívida líquida. Documentos referentes aos anos de 1997/1999. Prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Caso em que em 1999 houve interrupção da prescrição contra o devedor, tornando ela a correr desse ano, mas em 2003 teve o prazo reduzido para cinco anos pelo Código Civil, o que tornou a pretensão de cobrança prescrita em 2008. Ação ajuizada em 2009, quando já evidenciada a prescrição. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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49 - TJSP. Prescrição. Monitória. Nota promissória prescrita. Prazo prescricional de cinco anos. Fluência. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida de ofício e exame do recurso prejudicado.

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50 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão de cobrança em razão de inadimplemento de mútuo verbal. Pretensão que não se confunde com enriquecimento sem causa, mas sim em inadimplemento contratual. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos do CCB, art. 206, § 3º, IV. Incidência do prazo geral de dez anos. Artigos 205 do Código Civil. Prescrição inocorrente. Provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e afastar o reconhecimento parcial da prescrição da pretensão de cobrança.

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