CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 9º
+ de 366 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
291 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Auxílio-alimentação.
«1. Caracteriza lesão de caráter continuado ao direito dos empregados, que já auferiam a vantagem auxílio-alimentação, com natureza salarial, ato empresarial que pretende simplesmente alterar a natureza da parcela, ou seja, transmudar sua natureza, de salarial para indenizatória. 2. A natureza das verbas trabalhistas decorre da lei (CLT, art. 457 e CLT, art. 458). A tentativa de descaracterizar a natureza salarial da parcela que assim vinha sendo paga não configura alteração do pactuado, mas simples ato írrito, porque contrário à lei (CLT, art. 9º). 3. Não há falar na incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 desta Corte superior, porque a hipótese dos autos não diz respeito à alteração das condições do pactuado, mas sim à recusa do empregador em reconhecer a natureza salarial da parcela paga, nessa condição, desde o advento do contrato de emprego. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Auxílio-alimentação.
«1. Caracteriza lesão de caráter continuado ao direito dos empregados, que já auferiam a vantagem auxílio-alimentação, com natureza salarial, ato empresarial que pretende simplesmente alterar a natureza da parcela, ou seja, transmudar sua natureza, de salarial para indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
294 - TRT2. Jornada. Alteração. Jornada de trabalho móvel e variável. Invalidade.
«Não se admite a jornada móvel e variável porque é típica condição que fica sujeita somente à vontade do empregador. Condição prejudicial ao empregado, na medida em que o salário correspondente também se sujeita ao arbítrio do empregador. Afronta ao CCB, art. 122, parte final, e ao CLT, art. 9º. Recurso da ré a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Ementa: recurso ordinário. Empresa constituída para fraudar a legislação trabalhista. Relação de emprego. Reconhecimento que se impõe.
«A criação de pessoa jurídica fomentada pelo tomador de serviços com o propósito de se esquivar das obrigações e encargos trabalhistas constitui fraude trabalhista. Vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade, segundo o qual não é permitido às partes, ainda que por vontade própria, renunciar aos direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego existente. Constatada a ilicitude da terceirização, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços, a teor do que dispõem o CLT, art. 9º e a Súmula 331, I, do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TRT3. Contrato de franquia. Responsabilidade da franqueadora quanto aos empregados da franqueada.
«O contrato típico de franquia entre duas empresas, via de regra, não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora com relação aos empregados da franqueada, em face de ausência de amparo legal. Contudo, constatado nos autos que a relação comercial constitui apenas tentativa de burla à legislação trabalhista, o caso é de aplicação do CLT, art. 9º, em face da fraude perpetrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TRT3. Contrato de franquia. Verdadeira terceirização dos serviços. Responsabilidade subsidiária.
«É certo que a relação comercial estabelecida nos moldes da Lei de Franquia (Lei 8.955/94) não enseja responsabilização do franqueador quanto aos créditos trabalhistas dos empregados do franqueado, pois inexiste entre as empresas uma relação de direção, controle ou administração, ficando todo o risco do empreendimento com o franqueado. Entretanto, se aquela relação comercial constitui apenas tentativa de burla à legislação trabalhista, o caso é de aplicação do CLT, art. 9º e inciso IV da Súmula 331/TST, devendo ser imputada às beneficiárias do serviço do autor responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas em sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TRT3. Pessoa com deficiência/empregado reabilitado. Dano moral. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.213/1991, art. 93. Fraude perpetrada.
«Um dos princípios basilares do processo trabalhista é aquele que privilegia a realidade dos fatos, em detrimento das formas. Não pode o empregador contratar empregados portadores de necessidades especiais, por tempo parcial ínfimo (1 dia, em jornada de 4 horas), assinando-lhes a CTPS, mas, na prática, jamais lhes fornecer o trabalho a ser prestado, determinando o aguardo do chamado em casa, frustrando o objetivo maior da lei (Lei 8.213/91) que é a integração desses trabalhadores no mercado de trabalho, de modo a valorizar sua dignidade humana, como prevê a Carta Magna. Violação legal, cuja fraude encontra óbice no CLT, art. 9º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TRT3. Membro da cipa. Renúncia. Cipeiro. Direito à estabilidade provisória. Pedido de demissâo. Não observância do CLT, art. 500. Nulidade. Reintegração.
«A renúncia do direito à estabilidade provisória do empregado eleito membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória (art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT), só é válida mediante assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 9º e CLT, art. 500 c/c artigos 104, inciso III e 166, inciso IV, do CC. Nulo o pedido de demissão pela falta de assistência, e ainda em curso o período estabilitário, faz jus o trabalhador à reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários do período de afastamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TST. Descontos fiscais e previdenciários.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote