CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647
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151 - STF. Habeas corpus. Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII e CF/88, art. 102, II, «a».
«A teor do disposto no CF/88, art. 102, II, «a», contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.»... ()
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152 - STF. «Habeas corpus. Prova. Produção. Processo-crime. Diligências. Inadequação. Indeferimento. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.... ()
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153 - STF. «Habeas corpus. Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a.
«... Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional. ... ()
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154 - STF. «Habeas corpus. Prova. Produção. Processo-crime. Diligências. Inadequação. Indeferimento. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o tema. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Já adiantei o meu entendimento, mas pretendo trazer uma fundamentação, até porque temos sempre aqui, de uma forma ou outra, julgado. E não há possibilidade da concessão de ofício. ... ()
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155 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Formação de quadrilha armada. O paciente seria supostamente um dos chefes de uma organização criminosa, vulgarmente conhecida como «milícia, com atuação no município de Duque de Caxias/RJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo (ao todo 34 acusados). Réu custodiado em unidade da federação distinta da do distrito da culpa (Penitenciária Federal de Campo Grande/MS). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo-crime desmembrado com relação aos denunciados que permaneceram presos. Inequívoca demonstração de que o feito terá seguimento mais célere para estes acusados. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«1. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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156 - STF. «Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e CF/88, art. 102, II, «a».
«1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a CF/88 remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, «a», a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.»... ()
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157 - STF. «Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o «habeas corpus» traçando um amplo histórico do instituto. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII e CF/88, art. 102, II, «a».
«... Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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158 - STF. «Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII e CF/88, art. 102, II, «a».
«... O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 69.320 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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159 - STF. «Habeas corpus. Valoração da prova. Exame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático probatório determinante da fixação das penas.... ()
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160 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento de revisão criminal. Resultado que negou provimento ao recurso. Impetração que aponta o erro na contagem dos votos. Constatação do empate pela leitura das notas taquigráficas. CPP, art. 615, § 1º. Aplicação. Ordem concedida. CPP, art. 647 e CPP, art. 664. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. «Deve-se aplicar, à falta de norma expressa sobre o empate [em julgamento de revisão criminal], a regra do CPP, art. 615, § 1º, reproduzida para o habeas corpus no parágrafo único do art. 664. Mesmo que se considere tratar-se de normas específicas, atinentes a recursos determinados, caberá o apelo à analogia, expressamente permitido pelo art. 3º. (Ministro Xavier de Albuquerque, nos autos do HC 54467, 2ª Turma, Rel. Min. LEITAO DE ABREU, DJ de 18/03/1977.) ... ()
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