CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 318
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1771 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mulher surpreendida ao adentrar em estabelecimento prisional com drogas. Filhos menores. Prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Viabilidade. CPP, art. 312.
«1. A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (Lei 13.257/2016, art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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1772 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido. Alteração do CPP, art. 318 - Código de Processo Penal pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016. Ordem concedida de ofício para determinar ao juízo de origem que analise, à luz da novel legislação, se a agravante atende aos pressupostos necessários à substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. ... ()
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1773 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Variedade. Natureza deletéria. Quantidade do tóxico apreendido. Apetrechos comumente utilizados no preparo da droga. Considerável quantia em dinheiro. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da preservação da prisão para garantia da ordem e saúde públicas. Ré que permaneceu presa durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar. Filha com idade inferior a 12 anos e em fase de amamentação. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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1774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do menor de seis anos. Inaplicabilidade do art. 318, V. Alteração legislativa superveniente. Supressão de instância. Ausência de demonstração das condições de aplicação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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1775 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Genérica. Prisão domiciliar para cuidados de pessoa menor de 12 anos. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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1776 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. 1. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Sentença superveniente. Incidência da Súmula 52/STJ. 2. Pleito de prisão domiciliar para a paciente. Imprescindibilidade não demonstrada. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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1777 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revista íntima. Inconstitucionalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Demonstração. Paciente genitora de menor de 12 (doze) anos. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem denegada.
«1. A alegação de que a revista íntima seria inconstitucional, porquanto violadora de direitos e garantias individuais, não foi examinada pelas instâncias inferiores, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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1778 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Estatuto da primeira infância. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Necessidade e adequação. Ordem concedida.
«1. A Lei 13.257/2016, conhecida por Estatuto da Primeira Infância, prevê a formulação e a implementação de políticas públicas para as crianças que estejam nos seis anos completos de vida. ... ()
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1779 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Omissão do acórdão embargado na apreciação das teses de defesa para revogação da prisão preventiva da embargante. Inexistência. Pretendido Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados. Pedido superveniente de prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, V, incluído recentemente pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016. Impossibilidade. Tema submetido originariamente à Corte. Violação das regras constitucionais de competência. Questão que pode e deve ser analisada pelo juízo de origem. Ordem concedida de ofício nesse sentido.
«1. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a questão posta em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. ... ()
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1780 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Quadrilha. Prisão temporária e preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Substituição por prisão domiciliar. Filha portadora de doença com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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