CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 315
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1161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315, CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena). ... ()
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1162 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Dano. Vias de fato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315, CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena). ... ()
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1163 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Segregação preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315, CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena). ... ()
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1164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.
«1 - A análise por esta Corte Superior de questões não apreciadas pelo acórdão recorrido implicam a indevida supressão de instância. ... ()
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1165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 413, § 3º. Sentença de pronúncia. Fundamentação per relationem. Decreto preventivo calcado na gravidade em concreto da prática delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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1166 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de substância entorpecente. Primariedade. Medidas cautelares. Adequação. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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1167 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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1168 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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1169 - STJ. Habeas corpus. Incêndio. Lesões corporais, violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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1170 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída pela domiciliar no curso da instrução. Providência mantida na sentença. Restabelecimento da cautela extrema no julgamento da apelação. Falta de indicação de fatos novos. Vício de motivação. Habeas corpus concedido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua aplicação, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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