(DOC. VP 203.7824.8001.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.

«1 - A análise por esta Corte Superior de questões não apreciadas pelo acórdão recorrido implicam a indevida supressão de instância. 2 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, r

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