CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 304
+ de 25 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Prisão em flagrante. Ausência da assinatura do conduzido. Auto de prisão em flagrante. Nulidade reconhecida. CPP, art. 304, «caput e § 3º. CF/88, art. 5º, LXI.
«O auto de prisão em flagrante delito, porque constitucionalmente equiparado ao mandado judicial de prisão (CF/88, art. 5º, LXI), deve observar estritamente os requisitos legais da sua lavratura, sendo essencial à sua validade a assinatura do acusado ou de duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, quando houver recusa de sua parte, não souber ou não puder fazê-lo (CPP, art. 304, «caput, e § 3º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Prisão em flagrante. Curador. Servidor da delegacia. Prejuízo não demonstrado. Precedente do STJ. CPP, art. 304.
«Ante a falta de demonstração de efetivo prejuízo, não se verifica nulidade na nomeação de servidor da própria Delegacia para figurar como curador do acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Prisão em flagrante. Nota de culpa. Nome do condutor. Irregularidade.
«Não induz nulidade, mas mera irregularidade, a ausência do nome do condutor na nota de culpa entregue ao preso em flagrante sob acusação de infringência ao Lei 6.368/1976, art. 12, salvo comprovação de efetivo prejuízo. O fundamental é que do auto de prisão em flagrante conste o nome do condutor, sua inquirição e das testemunhas. Exegese dos CPP, art. 304 e CPP, art. 306.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Prisão em flagrante. Desacato e resistência. Ausência das duas testemunhas indicadas pelo CPP, art. 304, § 2º. Falta de exame de corpo de delito no acusado. Nulidades existentes.
«As testemunhas reclamadas pelo CPP, art. 304, § 2º, são necessárias apenas quando inexistem as presenciais, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Competência. Flagrante. Auto lavrado em comarca diversa da que se deu a detenção. Mera irregularidade. CPP, art. 304.
«Inexiste incompetência «ratione loci, no fato do auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em cidade diversa daquela onde se deu a detenção. Trata-se de mera irregularidade que não desnatura referido ato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote