CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 240
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261 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Ilegalidade. Desvio de função. Provas ilícitas. Inocorrência. Crime permanente. Prisão em flagrante autorizada. Busca pessoal. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência. De novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas.
I - É assente nesta Corte Superior a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo. Contudo, também é firme o entendimento jurisprudencial deste STJ no sentido de que, «nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12/05/2017). ... ()
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262 - STJ. Violação de domicílio. Quarto de hotel. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Quarto de hotel. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem denegada. Quantidade de droga apreendida: 257 porções de maconha (607,8 g),
164 porções de cocaína (98,3 g). CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 313, § 2º. CPP, art. 312. CPP, art. 315.1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Denúncia anônima. Festa clandestina. Busca veicular. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Habeas corpus concedido.
1 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Denúncia anônima. Fuga para interior da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por autoridade policial sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (CPP, art. 240, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar e veicular executadas por guardas municipais sem a existência de elementos reais e necessários para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do CPP, art. 240. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso ordinário em habeas corpus. Ordem judicial que determinou busca e apreensão na residência do recorrente. Nulidade. Ausência de fundadas razões. CPP, art. 240, § 1º, «d». Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 1º, «d», a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Denúncia anônima. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (CPP, art. 240, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inquérito policial. Corrupção (ativa e passiva), uso de documento falso e fraude no processo licitatório. Alegação de nulidade de decisão judicial que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilo de celular apreendido e determinou sequestro de ativos financeiros de investigado. CPP, art. 240, § 1º, alíneas «c» e «e». Desnecessidade de contemporaneidade em medida cautelar real. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, assim como da imprescindibilidade da medida. Ausência de autorização de busca genérica. Acesso a dados de celular apreendido. Possibilidade, sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Sequestro de ativos financeiros. Tema que não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria e difamação. Busca e apreensão em domicílio. Elementos concretos autorizadores da medida. Nulidade da decisão. Afastamento. Writ denegado. Agravo improvido.
1 - Inexiste nulidade em decisão que apresenta descrição fática suficiente para embasar a decretação da medida de busca e apreensão domiciliar. Quanto aos indícios da prática delituosa, consta que no curso do inquérito houve diligenciais que possibilitaram angariar indícios contundentes de autoria, em especial os relatórios de investigação que demonstraram a conexão habitual estabelecida entre os representados e as cópias das publicações com conteúdo criminoso trazidas pela autoridade policial. ... ()
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