(DOC. VP 210.9200.9431.8953)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso ordinário em habeas corpus. Ordem judicial que determinou busca e apreensão na residência do recorrente. Nulidade. Ausência de fundadas razões. CPP, art. 240, § 1º, «d». Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 1º, «d», a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 2 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que elementos que não têm força probatória em juízo não servem para justificar o ingresso forçado em domicílio. Nessa linha de entendimen

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