CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 65
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Doc. VP 103.1674.7192.8000
51 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC/1973, art. 741, VI.
«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto, fazendo coisa julgada no cível. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7157.1500
52 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte. Sentença penal que reconhece o estado de necessidade.
«Havendo a sentença penal reconhecido ter sido o ato praticado em estado de necessidade, não se pode, no cível, deixar de reconhecer esse fato. CPP, art. 65. ... ()
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